Lei Federal da Inovação - Lei n. 10.973, de 02 de dezembro de 2004.
Código de Ciência, Inovação e Tecnologia - Lei n. 13.243, de 11 de janeiro de 2016.
Decreto regulamentador - Decreto n. 9.283, de 07 de fevereiro de 2018
Legislação Específica de cada categoria ou submodalidade.
PATENTE
Instrução Normativa 31/2013 - INPI (especificações formais do pedido de patente)
Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente
Diretrizes de Exame de Patentes de Modelo de Utilidade
