Legislação


Geral:

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências

Decreto nº 5.262, de 3 de novembro de 2004 - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

Portaria MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

Portaria INEP n.º 165, de 20 de abril de 2021 - Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

 

Interna:

Resolução Nº 020, de 27 de setembro de 2021 - Reestrutura a Comissão Própria de Avaliação e aprova seu Regimento Interno.

Portaria Nº 161, de 27 de abril de 2021 - Nomeação dos docentes eleitos (Edital 006/2021 da Comissão Eleitoral da UFSJ).

Portaria Nº 185, de 17 de maio de 2021 - Nomeação de representante do NTInf, Sara Wanelle Fonseca.

Portaria Nº 194, de 20 de maio de 2021 - Nomeação do Prof. Douglas Marcos Ferreira para Presidente da CPA, com mandato de dois anos, a contar de 21/05/2021.

Resolução Nº 04 (Substituída pela Resolução Nº 020, de 27 de setembro de 2021