Legislação


Geral:

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências

Decreto nº 5.262, de 3 de novembro de 2004 - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

Portaria MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições

 

Interna:

Resolução Conselho Universitário da UFSJ nº 004, de 15 de março de 2021 - Reestrutura a Comissão Própria de Avaliação e aprova seu Regimento Interno.

Portaria Nº 614, de 16 de outubro de 2018 e Portaria Nº 639, de 26 de outubro de 2018 - Nomeação da Comissão Própria de Avaliação da Universidade Federal de São João del-Rei (CPA/UFSJ), para o período de 16/10/2018 a 15/10/2020.

Portaria Nº 247, de 14 de maio de 2019 - Exonerações dos representantes discentes, de acordo com o Art. 25 do Regimento Interno da CPA.

Portaria Nº 412, de 09 de agosto de 2019 - Exoneração a pedido de Andréia Malacarne e alteração da condição dos representantes da sociedade civil.

Portaria Nº 181, de 06 de maio de 2020 - Exoneração a pedido do Prof. Roberto Pires Calazans Matos.

Portaria Nº 244, de 08 de junho de 2020 - Nomeação do Prof. Carlos Alberto da Silva Junior, como membro e Presidente da CPA.

Portaria Nº 524, de 16 de novembro de 2020 - Prorrogação do mandato dos membros nomeados pela Portaria 614, de 16 de outubro de 2018.

Portaria Nº 538, de 23 de novembro de 2020 - Exoneração a pedido do Prof. Bezamat de Souza Neto.

Portaria Nº 566, de 02 de dezembro de 2020 - Nomeação dos representantes discentes.