Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências

  Portaria MEC Nº 2.051, de 9 de julho de 2004

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Última atualização: 19/08/2024