Contratação nas mesmas condições de licitação fracassada ou deserta (Lei nº 14.133/2021, art. 75, III)
|
|
| ATENÇÃO |
Devido à implementação do sistema Novo Divulgação de Compras, para que seja possível publicar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor deve ser credenciado no Sicaf – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.  |
|
|
| 1) Instrução do processo |
| • O processo administrativo deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol). |
| • “Os documentos devem ser juntados em formato de arquivo “PDF/A”, ou seja, pesquisável, em obediência ao Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, quando cabível. Não é recomendável incluir (...) arquivos zipados ou em Excel, os quais não podem ser baixados em PDF e inviabilizam que os membros da Advocacia Geral da União façam download integral do processo eletrônico para a adequada análise de todos os documentos.” (Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pág. 11) |
|
1.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) |
||
|
1.2) Documento de Formalização de Demanda (se a licitação deserta ou fracassada foi realizada no ano anterior) (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017) |
||
|
1.3) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, III e VI) |
||
|
1.4) |
||
|
1.5) |
||
|
1.6) |
||
|
1.7) Comprovação das tentativas de negociação com as empresas que ofereceram o menor preço (se for caso) (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º) |
||
|
1.8) Documentos de habilitação (os mesmos exigidos na licitação) (Lei nº 14.133/2021, art. 62) |
||
|
1.9) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do TCU) |
| 2) Embasamento legal da contratação |
|
Leia o embasamento legal deste tipo de contratação. |
| 3) Recomendações |
|
Consulte as recomendações para instrução do processo. |
| 4) Fluxograma do processo |
|
Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o fluxograma. |
| 5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas |
| Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 |
| Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425 |
| 6) Consultas |
|
As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública. |
Última atualização: 24/10/2025
