Contratação Direta


Para a aquisição, locação e alienação de bens e a contratação de obras e serviços na administração pública brasileira, a regra é a realização de licitação, que está expressamente prescrita na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo essa Lei, a licitação é o meio através do qual a Administração visa selecionar a proposta mais vantajosa para ela.

Apesar da obrigatoriedade da licitação, na lei supramencionada são indicadas as situações em que se admite exceções a ela, ou seja, a contratação direta. O Tribunal de Contas da União (2010, p.577) define que contratação direta é aquela realizada sem licitação, nos casos previstos em lei.

A contratação direta trata-se da licitação dispensada, da licitação dispensável e da licitação inexigível.


Licitação dispensada

O art. 17 da Lei trata da licitação dispensada. Conforme o que consta nesse artigo, é obrigatória a realização de contratação direta em alguns casos de casos de alienação de bens públicos.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (2010, p. 589), nas situações apresentadas no art. 17, o administrador público deve efetuar a contratação direta; não é dado a ele possibilidade de optar pela realização do processo licitatório, por se tratarem de casos especiais de contratos.


Licitação dispensável 

De acordo com o art. 24, a licitação é dispensável nas situações em que, embora seja possível realizar a licitação, a mesma não é obrigatória em nenhuma de suas modalidades (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, 2010, p. 590).

Justen Filho (2004, p. 235) classifica a dispensa de licitação em razão do pequeno valor, de situações excepcionais, do objeto a ser contratado e da pessoa a ser contratada.

1

Quando há, pelo menos, três orçamentos de fornecedores/executantes distintos, sendo o menor valor igual ou inferior a:

- R$ 33.000,00, para obras e serviços de engenharia

-  R$ 17.600,00, para outros serviços e compras

 

Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II

2

Quando há apenas uma empresa que atende às necessidades da UFSJ em uma situação que esteja prevista na Lei nº 8.666/93, art. 24.

 

Seguem as situações mais comuns:

 

2.1) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares (inciso IV).

 

2.2) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico (inciso VIII).

 

2.3) Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha (inciso X)

 

2.4) Para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual (inciso XI).

 

2.5) Para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso (inciso XIII).

 

2.6) Para impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico (inciso XVI).

 

2.7) Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (inciso XVI)

 

2.8)  na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica (inciso XXII)

 

2.9) Para contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida (inciso XXV).

3

Para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. São necessários, no mínimo, três orçamentos.

 

Lei 8.666/93, art, 24, XXI c/c art. 6º, XX.


Licitação inexigível

O art. 25, trata da licitação inexigível – aquela em que há impossibilidade de se realizar o processo licitatório, devido à inviabilidade de competição decorrente da natureza do objeto a ser adquirido ou da pessoa a ser contratada pela Administração.

No referido artigo são tratados três casos em que há a impossibilidade de se realizar licitação: aquisição de bens através de fornecedor exclusivo, contratação de serviços especializados e contratação de artista consagrado. Pela expressão “em especial”, conclui-se que esses três casos são exemplos de inviabilidade de competição e, portanto, qualquer outra contratação para a qual é impossível licitar, enquadra-se como inexigibilidade de licitação.

Segundo o Tribunal de Contas da União (2010, p. 618), “caracteriza-se inexigibilidade de licitação por haver apenas um determinado objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração”.

1

Quando há várias empresas no mercado que comercializam determinado produto ou serviço, mas apenas o de uma determinada empresa atende as necessidades da UFSJ.

 

Lei nº 8.666/93, art. 25, caput

2

Para credenciamento - contratação, mediante chamamento público, todos os prestadores aptos e interessados em realizar determinados serviços, quando o interesse público for melhor atendido com a contratação do maior número possível de prestadores simultâneos (inviabilidade de competição por ausência de excludência).

 

Lei nº 8.666/93, art. 25, caput

3

Quando a empresa tem exclusividade no fornecimento do material comprovada através de atestado de exclusividade.

 

Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I

4

Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (pagamento de inscrição para participar de evento; contratação de instrutor).

 

Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso II

5

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso III


Fracionamento de despesa

 

Segundo o Tribunal de Contas da União (2010, p. 104), fracionamento consiste na divisão de uma despesa com o propósito de se utilizar uma modalidade de licitação inferior a que é recomendada pela legislação ou para efetuar contratação direta. Esse comportamento é vedado pela Lei nº 8.666/93 em seu art. 23, §5º.

 

“Realize planejamento de compras a fm de que possam ser feitas aquisições de produtos de mesma natureza de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, abstendo-se de utilizar, nesses casos, o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 para justifcar a dispensa de licitação, por se caracterizar fracionamento de despesa.” (Acórdão TCU 367/2010 - Segunda Câmara)


Responsabilidade

A Lei 8.666/93 determina no art. 89 a pena de 3 a 5 anos de detenção e multa como forma de responsabilização pelo descumprimento das regras das dispensas e inexigibilidades de licitação.


Referências 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1998.

BRASIL. Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 22 jun. 1993. Disponível em: . Acesso em: 04 jan. 2016.

JUSTEN, Filho, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2000.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.