Contratação direta para contratação/aquisição de serviços/materiais para pesquisa


Lei 8.666/93:

Art. 24:
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 6º:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)


Procedimentos:

1. Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.

 

Enquanto perdurar a situação de trabalho remoto, determinada pela Portaria 122/2020/REITORIA, os processos de compras deverão ser tramitados exclusivamente via SIPAC. Assim, todos os documentos abaixo discriminados deverão ser inseridos no próprio processo eletrônico. Não serão aceitos processos físicos, nem documentos enviados por e-mail. 


2. Fazer o planejamento da contratação.

 

SERVIÇO:

Elaborar o ETP - Estudos Técnicos Preliminares e o Mapa de Risco para: - serviços de obras e serviços de engenharia de valor acima de R$ 33.000,00; - outros serviços de valor acima de R$ 17.600,00.

Embasamento: Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, art. 20, § 1º e 2º

 

COMPRA:

Para compras de qualquer valor, elaborar o ETP - Estudos Técnicos Preliminares Embasamento: Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, art. 8º, inciso I

 

Orientações disponíveis na página da COPLAC: https://ufsj.edu.br/coplac/.


3. Correspondência do requerente ao Coordenador do Programa solicitando o material ou serviço, justificando a demanda e informando que são materiais/serviços utilizados exclusivamente em pesquisa.


4. Memorando Eletrônico destinado ao Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação de solicitação do material ou serviço

 

Deverá conter: descrição clara do objeto, justificativa de sua necessidade e razões da escolha do fornecedor do bem, executante da obra ou prestador do serviço. O Memorando Eletrônico deverá informar, também, que a aquisição do material ou serviço está previsto no Plano de Aplicação de Recursos, que está contemplado no rol de atividades previstas na Portaria Capes 156/2014 e que será custeado com recursos do PROAP.


5. No caso de aquisição de bens, informações das especificações e da quantidade estimada do objeto.


6. No caso de manutenção de equipamento informar o registro do número do patrimônio.


7. Em se tratando de contratação de serviço, deverá conter Projeto Básico.

 

Modelo disponível em:

https://ufsj.edu.br/dimap/setor_de_compras_e_licitacoes.php#contratacoes


8. No caso de inexigibilidade de licitação, declaração de exclusividade expedida pela entidade competente (Sindicato, Federação, Confederação Patronal ou entidades equivalentes com abrangência nacional).

 

Registrada em cartório ou emitida eletronicamente, desde que contenha código de verificação da autenticidade.


9. Parecer técnico apto a justificar e/ou configurar a hipótese legal de contratação por inexigibilidade de licitação, relatando os motivos técnicos que somente o material/serviço a ser contrato é o que atende as necessidades da administração.


10. No caso de inexigibilidade, justificativa de preço (comprovação de que a empresa pratica no mercado o preço ofertado para a UFSJ) 


Conforme art. 7º da Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020:

“Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.”


11. No caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviço, proposta comercial (orçamento).

 

As informações do que deve constar na proposta estão no endereço:

http://www.ufsj.edu.br/dimap/instrucao_de_processo_de_inexigibilidade.php


12. No caso de dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviço, pelo menos 03 (três) preços praticados pelo mercado do ramo do objeto da contratação.

 

As informações do que deve constar nos orçamentos estão no endereço:

http://www.ufsj.edu.br/dimap/instrucao_de_processo_de_dispensa_de_lic.php

 

12.1. Excepcionalmente, no caso de pesquisa com menos de três preços/fornecedores, apresentação de justificativa da autoridade competente (reitor). (art. 2º, § 6º da IN/SLTI 03/2017)

 

12.2. No caso de dispensa de licitação, mapa comparativo de preços, conforme modelo disponível no endereço:

https://ufsj.edu.br/dimap/setor_de_compras_e_licitacoes.php#contratacoes


ATENÇÃO:

 

► O pagamento antecipado é legalmente vedado.

 

Conforme a Lei 4.320/64, "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho" (art. 60) e "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

 

Segundo o art. 38 do Decreto 93.872/86, "não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obras ou prestação de serviço.”


► A empresa a ser contratada deve ser informada que, como se trata de um órgão público, assim se processa o pagamento:

 

“- A Nota Fiscal somente poderá ser emitida pelo prestador do serviços após a emissão e apresentação da Nota de Empenho pelo Setor de Contabilidade;

- O prazo para pagamento de uma Nota Fiscal depende da data em que ela for entregue no Setor de Tesouraria. No dia 05 de cada mês o MEC repassa os recursos financeiros para pagamento de Notas fiscais entregues no Setor de Tesouraria até o dia 28 do mês anterior.” (DIFIN - Divisão de Contabilidade e Finanças da UFSJ)


13. Cópia do projeto de pesquisa, contendo os itens ou serviços a serem adquiridos. (destacar no projeto os itens/serviços solicitados)


14. Aprovação do projeto de pesquisa pela unidade administrativa da UFSJ.

• Pelos departamentos (Regimento Geral da UFSJ, art. 40, inciso III)

• No caso do CCO, congregação e câmara de pesquisa e pós-graduação (Resolução nº 004/2011/CONSU, art. 7º, inciso VII e art. 16, inciso II),


15. Documento da CAPES informando aos programas o valor do recurso disponibilizado.


16. Documentos referentes aos programas propostos pela UFSJ (documentos a serem impressos pelo link):

http://conteudoweb.capes.gov.br/conteudoweb/ProjetoRelacaoCursosServlet?acao=pesquisarRegiaoIesPrograma&codigoIes=32018010&conceito=#)

e programas cuja a UFSJ não é a proponente, acesso via o seguinte link:

http://conteudoweb.capes.gov.br/conteudoweb/ProjetoRelacaoCursosServlet?acao=pesquisarRegiaoIes&codigoRegiao=3&descricaoRegiao=Sudeste;


17. Documentos de habilitação da empresa:

• que apresentou o orçamento de menor valor no caso de dispensa de licitação;

• que apresentou a proposta no caso de inexigibilidade de licitação.

 

17.1. regularidade fiscal federal e regularidade com a Seguridade Social

Certidão Negativa de Débito da Receita Federal Pessoa Jurídica

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1

Certidão Negativa de Débito da Receita Federal Pessoa Física

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

 

17.2. regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (somente pessoa jurídica)

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

* Esclarecimento sobre a exigência da apresentação da prova de regularidade junto ao FGTS

 

17.3. regularidade trabalhista. (pessoa jurídica e pessoa física)

http://www.tst.jus.br/certidao

 

17.4. regularidade com o Conselho Nacional de Justiça. (somente pessoa física)

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form

 

17.5. regularidade com o Portal Transparência (somente pessoa física)

Clique aqui.

 

⇒Clique em "CPF/CNPJ" no canto esquerdo.

⇒  Digite o CNPJ ou CPF e clique em "Adicionar"

⇒Clique em "Consultar".

⇒  Para imprimir o resultado, clique em "Imprimir".

 

17.6.Certidão Negativa do TCU

Pessoa jurídica: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

Pessoa fisica: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111978922655935::::P3_TIPO:CPF


OBS: Tradução de documentos em língua estrangeira, se houver.


Clique aqui para acessar o checklist.

Clique aqui para acessar o modelo de ETP.

Clique aqui para acessar o fluxograma.

Clique aqui para acessar a Portaria nº 156, de 28 de novembro de 2014, que aprova o regulamento do Programa de Apoio à Pós-Graduação - PROAP


ATENÇÃO:

O tempo médio de trâmite de um processo de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), a contar de seu recebimento pelo SECOL até ser entregue ao setor röesponsável pelo recebimento do bem ou pagamento do serviço, é de 20 dias. Por isso é necessário que os orçamentos tenham, no mínimo, 30 dias de validade.

Assim sendo, solicitamos que os processos sejam iniciados, no máximo, 5 dias após a data de emissão  dos orçamentos, a fim de se evitar que a validade dos mesmos expire durante o trâmite.

Clique aqui para acessar a instrução obre a tramitação do processo.