MANUAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


 

De acordo com o art. 24, a licitação é dispensável nas situações em que, embora seja possível realizar a licitação, a mesma não é obrigatória em nenhuma de suas modalidades (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, 2010, p. 590). [Mais informações]

 
Recomendações
1

Os processos de compra/contratação deverão ser tramitados exclusivamente via SIPAC. Assim, todos os documentos abaixo discriminados deverão ser inseridos no próprio processo eletrônico. Não serão aceitos processos físicos, nem documentos enviados por e-mail (Resolução nº 008/2021-CONDI, art. 4º).

2

Não efetue a despesa antes da emissão da nota de empenho ou da assinatura e publicação do contrato, se for o caso Lei nº 4.320/64, art. 60, e Lei nº 8.666/93, art. 61, parágrafo único).

3 O processo administrativo de dispensa de licitação deverá ser instruído com os documentos 1 a 17 da lista abaixo e encaminhado para o SECOL - Setor de Compras e Licitações, pois a ele compete encaminhar o processo para autorização de sua abertura (Gabinete da Reitoria) e análise da PROJU (Resolução nº 008/2021-CONDI, art. 9º).
4

“Para as aquisições de materiais, bem como para as contratações de serviços, a unidade administrativa proponente deverá separar em processos diferentes o que for material de consumo, material permanente e serviço” (Resolução nº 008/2021-CONDI, art. 5º).

 

Esta regra não se aplica aos casos de contratação de serviço de manutenção de equipamentos com fornecimento de peças.
5

Autenticação de documento:

a) Se no processo eletrônico for inserido documento cuja via física não está com o requisitante, autenticar a cópia do documento antes de inseri-la no processo (escrever na cópia “Confere com o original”, datar, assinar e informar a matrícula SIAPE);

b) Se no processo eletrônico for inserido documento cuja via física está com o requisitante, informar que a via física do documento está com ele e declarar que a cópia confere com o original.

 

OBSERVAÇÃO:

O servidor público tem fé pública, que é uma prerrogativa que advém do cargo exercido, cujo objetivo é oferecer amparo legal para o cumprimento de suas atividades, para a manutenção da ordem e do interesse público. Nas palavras de Sílvio Rodrigues “Como goza ele de fé pública, presume-se que o conteúdo do instrumento seja verdadeiro, até prova em contrário” ("Direito Civil", Parte Geral, Vol.1, 30 edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2002, p. 268).

 

FUNDAMENTO: [32]
6 Após o atendimento às recomendações contidas no Parecer Jurídico, o processo não deve ser encaminhado à PROJU, mas sim ao SECOL, já que “não integra o fluxo consultivo a fiscalização posterior de cumprimento de recomendações feitas na manifestação jurídica. Com efeito, é ônus do gestor a responsabilidade por eventual conduta que opte pelo não atendimento das orientações jurídicas” (Boa Prática Consultiva – BPC n° 5).
 
Item Documento/Procedimento Responsável
1

Declaração do Requisitante

 

OBSERVAÇÃO:

Se a contratação será através dispensa de licitação por valor (até R$ 33.000,00 - para obras e serviços de engenharia ou até R$ 17.600,00 - para outros serviços e compras), antes de efetuar o planejamento da contratação e a instrução do processo deve ser realizada a verificação da possibilidade de fracionamento indevido de despesas (clique aqui).

 

Modelo de declaração 

 

 

 FUNDAMENTO: [1]

  Requisitante
2

Planejamento da contratação

 

Planejamento com a COPLAC - Comissão de Planejamento da Contratação

 

É OBRIGATÓRIO NOS CASOS DE:

1) contratação de obras e serviços de engenharia de valor acima de R$ 33.000,00 (IN nº 5/2017, art. 20, § 2º, a);

2) contratação de outros serviços de valor acima de R$ 17.600,00 (IN nº 5/2017, art. 20, § 2º, a);

3) situações dispostas no art. 24, incisos V a X e XII a XXXV da Lei 8.666/93, com valor acima de R$ 17.600,00 (IN nº 5/2017, art. 20, § 2º, b);

3) contratação de soluções de TIC de valor igual ou superior a R$ 17.600,00 (IN nº 1/2019, art. 1º, § 1º).

 

É DISPENSADO PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE:

1) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 (IN nº 5/2017, art. 20, § 1º e 2º);

2) outros serviços de valor até R$ 17.600,00 (IN nº 5/2017, art. 20, § 1º e 2º);

3) casos de emergência ou de calamidade pública - qualquer valor (IN nº 5/2017, art. 20, § 1º e 2º);

4) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual - qualquer valor (IN nº 5/2017, art. 20, § 1º e 2º).

 

É FACULTADO NOS CASOS DE:

1) obras e serviços de engenharia valor até R$ 33.000,00 (IN nº 40/2020, art. 8º, inciso I);

2) outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00 (IN nº 40/2020, art. 8º, inciso I);

3) casos de guerra ou grave perturbação da ordem - compras e serviços de qualquer valor (IN nº 40/2020, art. 8º, inciso I);

4) casos de emergência ou calamidade pública - compras e serviços de qualquer valor (IN nº 40/2020, art. 8º, inciso I);

5) contratação de remanescente de fornecimento, em consequência de rescisão contratual - qualquer valor (IN nº 40/2020, art. 8º, inciso I);

6) contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC de valor inferior a R$ 17.600,00 (IN nº 1/2019, art. 1º, § 1º).

 

Acesso à página da COPLAC

 

Contratação de soluções de TIC - modelos


Plano Anual de Contratações

 

Cabe ao requisitante, independentemente do valor da aquisição ou contratação, incluir no PAC - Plano Anual de Contratações todos os itens que pretende contratar, em conformidade com o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 1, de 10/01/2019.

 

OBSERVAÇÕES:

 

1) “O Sistema PGC constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para elaboração do PAC [...].” (Instrução Normativa nº 1, 10/01/2019, art. 3º)

 

2) Clique aqui para acessar o  Sistema PGC.

 

3) Clique aqui para acessar a página de orientações e informações.

4) Sugerimos verificar se algum servidor de sua unidade possui acesso ao PGC. Caso inexista, o cadastro do perfil deverá ser solicitado à DIFIN através do envio do formulário disponível na página da DIFIN, devidamente preenchido e contendo a anuência da chefia imediata do servidor requisitante, para o e-mail difin@ufsj.edu.br.

 

5) Não é necessário que o código a ser utilizado no PGC seja o mesmo que será utilizado no Comprasnet para lançamento da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Assim sendo, estando no PGC, ao incluir cada item, no campo “Código do item”, deve ser pesquisado e selecionado o código considerado o mais apropriado.

 

6) No campo “Despesa informada é somente para vincular aos aspectos/necessidades orçamentárias” marcar “Não”, pois se for marcado o “Sim”, não será possível informar a quantidade e o valor da contratação.

 

7) Deve ser inserida no processo a comprovação da inserção dos itens a serem contratados no Sistema PGC.

7.1) Para emitir o relatório:

• Acesse o Sistema PGC.

• Clique no Plano Anual que está em execução.

• Utilize algum dos filtros para localizar o(s) item/itens.

• Clique em Pesquisar.

• Selecione o(s) item/itens.

• Clique em Exportar/Exportar itens selecionados em PDF.

 

FUNDAMENTO: [2]

Requisitante
3

Memorando de solicitação de autorização do Reitor da UFSJ para aquisição do material ou contratação do serviço

 

OBSERVAÇÕES: 

1) No memorando é necessário informar:

1.1) descrição clara do objeto;

1.2) justificativa da necessidade do objeto;

1.3) razão da escolha do fornecedor ou executante.

 

2) As informações a serem dispostas no memorando podem ser suscintas, uma vez que elas são detalhadas no Termo de Referência. 

 

3) O Memorando de solicitação de autorização deve ser cadastrado no SIPAC, endereçado à Reitoria, e incluído no processo, sem necessidade de resposta da neste momento, pois cabe ao SECOL, preliminarmente, realizar a análise da conformidade do processo, para posteriormente submetê-lo à Reitoria, para autorização. 

 

FUNDAMENTO: [3]
Requisitante
4

Caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso

 

OBSERVAÇÕES:

1) A caracterização da situação emergencial deve ser bem detalhada no Termo de Referência, demonstrando que:

• a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

• exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; 

• risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; 

• a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.

2) Este tipo de contratação é somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

 
FUNDAMENTO: [4]
Requisitante
5

Termo de Referência - material

 

Modelo

 

FUNDAMENTO: [5]
Requisitante
6

Termo de Referência - serviço

 

OBSERVAÇÕES:

 

1) Deve ser informado se a contratação é de serviços a serem prestados de forma contínua. 

 

2) Se for serviço a ser prestado de forma contínua, é necessário que seja informado o seu enquadramento na Portaria nº 386, de 28 de agosto de 2020, que define os serviços que se enquadram como serviços de natureza contínua no âmbito da UFSJ. 

 

3) Caso nenhum dos serviços elencados na Portaria não seja compatível com o que se pretende contratar, recomendamos que seja solicitada à Reitoria a sua inclusão.

 

Modelo

 

FUNDAMENTO: [6]
Requisitante
7

Número do patrimônio do equipamento, case se trate de peça ou serviço de manutenção

 

OBSERVAÇÃO:

Recomendamos que o número do patrimônio do equipamento seja informado no memorando e/ou no Termo de Referência.

 
FUNDAMENTO: [7]
Requisitante
8

No mínimo, 03 (três) propostas comerciais (orçamentos) de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas

 

OBSERVAÇÕES:

1) As propostas (orçamentos) deverão conter:

1.1) Todos os dados da empresa proponente:

- CNPJ (ou CPF, se for serviço a ser prestado por pessoa física);

- razão social;

- endereço completo;

- telefone;

- e-mail.

1.2) Data de emissão.

1.3) Validade da proposta/orçamento (no mínimo, 30 dias).

1.4) Detalhamento:

- identificação do bem ou serviço;

- condições e prazo de pagamento;

- condições e prazo de entrega ou execução;

- preços unitários e preço total, com valores em reais, já inclusos todos os custos os custos necessários à prestação do serviço ou fornecimento do bem, tais como: taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outras obrigações que possam incidir direta ou indiretamente no objeto;

1.5) Nome e assinatura do emitente. 

 

2) Todas as propostas (orçamentos) devem conter os mesmos tipos, especificações, unidades de fornecimentos e quantitativos de objeto(s) relacionado(s) no Termo de Referência. O lançamento da dispensa no Comprasnet é feito por item e, portanto, assim é empenhada. Se há quantidade e descrição de itens diferentes nos três orçamentos, não é possível fazer a comparação para constatar o menor preço.

 

3) O frete CIF significa que o frete e o seguro são pagos pelo fornecedor, que é responsável pela entrega até o local de destino. No caso do frete FOB, é o cliente quem paga essas despesas. Assim, nos orçamentos, o frete deve ser CIF e estar incluso no valor total de cada item.

4) É legalmente vedado aceitar condições de exigência de pagamento antecipado ou que impliquem aumento da despesa após a emissão da Nota de Empenho.

 

5) O fornecedor/executante deve informar na proposta o prazo para pagamento, considerando a explicação da Divisão de Contabilidade e Finanças:

“- A Nota Fiscal somente poderá ser emitida pelo prestador do [sic] serviços após a emissão e apresentação da Nota de Empenho pelo Setor de Contabilidade; 

- O prazo para pagamento de uma Nota Fiscal depende da data em que ela for entregue no Setor de Tesouraria. No dia 05 de cada mês o MEC repassa os recursos financeiros para pagamento de Notas fiscais entregues no Setor de Tesouraria até o dia 28 do mês anterior.”

 

6) As propostas (orçamentos) devem ser originais ou digitalizações acompanhadas de cópias dos e-mails de encaminhamento delas pelas empresas.

 

7) As propostas podem ser apresentadas no corpo (mensagem) do e-mail, desde que contenha todas as informações dispostas no item. Neste caso, como não é possível assinar, o endereço (e-mail) deve ser o da empresa. 

 

8) É aceitável a assinatura digital. 

 

9) Recomendamos também inserir no processo a cópia do e-mail de solicitação dos orçamentos, inclusive daqueles para os quais não houve retorno. 

 

10) O tempo médio de trâmite de um processo de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), a contar de seu recebimento pelo SECOL até a emissão da Nota de Empenho, é de 20 dias (cerca de 15 dias úteis), se não houver excesso de pendências a serem resolvidas.

10.1) É necessário que o orçamento de menor valor tenha, no mínimo, 30 dias de validade, para que ela não expire antes da emissão da Nota de Empenho.

10.2) Assim sendo, recomendamos que o processo seja iniciado, no máximo, 5 dias após a data de expedição do orçamento de menor valor, a fim de se evitar que a sua validade expire durante o trâmite.

 

11) Caso o orçamento proposto esteja com sua validade vencida, será solicitado um novo ou sua revalidação, mediante declaração do representante legal do fornecedor, mantendo as mesmas condições apresentadas anteriormente, sendo necessário, no entanto, informar nova data de validade do orçamento. 

 

12) Podem ser utilizadas consultas ao Painel de Preços. No entanto, o menor preço deve ser apresentado através de proposta comercial, conforme o item 1.

 

13) Recomendamos que, ao solicitar cada proposta/orçamento, seja encaminhado:

a) o Termo de Referência, para que o fornecedor/executante tenha todas as informações necessárias para elaboração do documento e sobre a habilitação e demais condições para a contratação;

b) o modelo de orçamento, para ressaltar as informações que o documento deve conter.

 

14) A recomendação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN é que “‘softwares’ devem ser contratados como serviço e não como material” e, por isso, os itens de softwares que estavam cadastrados como material foram suspensos e foram incluídos no CATSER códigos de serviços para “Licenciamento de Direito de Uso de Software”, de forma permanente (ND 44904005) e temporária/locação (ND 33904006). Assim sendo, não é possível o lançamento de software como material no Comprasnet.

 

15) Se em um item dois ou mais fornecedores/executores ofereceram o mesmo menor preço, o requisitante deverá negociar com elas, para fins de desempate, uma vez que na dispensa de licitação a razão da escolha do fornecedor é o menor valor por item.

15.1) Devem constar no processo as comprovações das tentativas de negociação com todos os fornecedores/executores que ofertaram o mesmo menor preço por item.

 

16) Se o fornecedor/executante não possui cadastro no SICAF, deverá informar no orçamento ou no e-mail de encaminhamento deste, o CPF do(s) sócio(s) majoritário(s), para que seja possível ao SECOL realizar a consulta aos seus cadastros, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (item 16.1.2 do modelo de Termo de Referência - Material e (item 21.1.2 do modelo de Termo de Referência - Serviço).

Checklist para análise de orçamento

 

Modelo de orçamento

FUNDAMENTO: [8]

Fornecedores ou executantes
9

Justificativa de preço

 

OBSERVAÇÕES:

1) É obrigatória nas situações dispostas no art. 24, incisos III, IV, VIII, XV, XVI, XVII e XXII, da Lei 8.666/93.

 

2) Para justificar o(s) preço(s) devem ser apresentados, no mínimo, dois dos seguintes documentos:

- Cópias de faturas, notas fiscais, contratos, notas de empenho de objetos idênticos emitidos, no máximo há um ano.

- Tabelas de preços vigentes divulgadas na internet. 

 

3) Nos documentos apresentados como justificativas dos preços, o valor unitário de cada item deve ser igual ou superior ao ofertado pela empresa à UFSJ. 

 

4) Quanto aos impostos que constam nos documentos, podem ser somados ao preço unitário o IPI e/ou outros que têm a mesma alíquota em todo o território nacional ou referentes ao estado de Minas Gerais. 

 

5) Nos casos de documentos que contêm apenas o valor total da compra ou contratação, deve ser apresentada também a cópia da respectiva proposta, para que seja possível verificar o valor unitário de cada item.

 
FUNDAMENTO: [9]
Fornecedor ou executante que ofereceu o menor preço
10

Mapa Comparativo de Preços

 

OBSERVAÇÕES:

1) Informar a razão social e o CNPJ de cada empresa (ou CPF, se for serviço a ser prestado por pessoa física) e o valor total por item, conforme as propostas. 

 

2) Para a contratação considera-se o menor preço total por item, não o menor preço total da proposta

 

3) Deve ser datado e assinado por quem obteve os orçamentos.

 

FUNDAMENTO: [10]

Requisitante
11

Se há proposta/orçamento de fornecedor/executante pessoa física, é necessário cópia de documento de identidade ou a informação de sua data de nascimento ou o Comprovante de Situação Cadastral no CPF (item 19 deste manual)

 

OBSERVAÇÃO:

Para a emissão do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, deve ser informado, além do número do CPF, a data de nascimento da pessoa.

 

FUNDAMENTO: [17]
Fornecedor ou executante
12

Certidões federais do fornecedor/executante que ofertou o menor preço

 

OBSERVAÇÕES:

1) Para contratação por órgãos públicos, é exigido no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/93, que, dentre outros documentos, as empresas apresentem a “prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei” (grifo nosso). Não consta na referida Lei nenhuma ressalva quanto a isso. Além disso, há vários acórdãos do TCU ressaltando essa exigência. 

 

2) Ao tentar emitir a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União de uma filial, será informado que a Certidão deve ser emitida com o CNPJ da matriz. Neste caso, deve-se imprimir a tela em que é mostrado o aviso e fazer a emissão do documento com o CNPJ informado. As demais certidões devem ser obtidas com o CNPJ da filial (o que consta na proposta).

 

FUNDAMENTO: [11]

Fornecedor ou executante

ou

Requisitante

13

Certidão negativa de débito municipal do fornecedor/executante que ofertou o menor preço

 

FUNDAMENTO: [12]

Fornecedor ou executante
14

Certidão negativa de débito estadual do fornecedor/executante que ofertou o menor preço

 

FUNDAMENTO: [13]

Fornecedor ou executante
15

Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos do fornecedor/executante que ofertou o menor preço

 

OBSERVAÇÃO:

É uma declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos)

 

Modelo

 

FUNDAMENTO: [14]
Fornecedor ou executante
16

Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver

 

FUNDAMENTO: [15]

Requisitante
17

Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta

 

FUNDAMENTO: [16]

Requisitante
18

Certificação de que no exercício financeiro corrente não existe previsão de contratação ou mesmo contratação já efetuada de objeto idêntico ou similar ao processo, se for compra ou serviço pelo menor valor

 

FUNDAMENTO: [1]

SECOL
19

Consulta de todas as pessoas jurídicas e/ou físicas cujos orçamentos constam no processo.

 

OBSERVAÇÃO:

A consulta se faz necessária para verificar se tanto pessoa jurídica quanto pessoa física estão com CNPJ ou CPF ativos e regulares.

 

Consulta CNPJ

 

Consulta CPF

 

FUNDAMENTO: [17]

SECOL
20

Verificação do ramo de atividade das empresas

 

Acesso à página da Receita Federal

 

FUNDAMENTO: [18]

SECOL
21

Verificação do quadro societário das empresas

 

Acesso à página da Receita Federal

 

FUNDAMENTO: [19]

SECOL
22

Consulta da situação da empresa no SICAF

 

FUNDAMENTO: [20]

SECOL
23

Informação de disponibilidade orçamentária

 

FUNDAMENTO: [21]

PPLAN/SEPLO
24

Minuta do contrato, se for o caso

 

FUNDAMENTO: [22]

SECOC
25

Autorização da abertura do processo de contratação direta

 

FUNDAMENTO: [23]

Reitor
26

Análise jurídica da contratação

 

FUNDAMENTO: [24]

PROJU
27

Análise e atendimento ao Parecer Jurídico

 

FUNDAMENTO: [25]

Depende de cada recomendação
28

Autorização da Dispensa de Licitação, se for compra ou serviço pelo menor valor

 

FUNDAMENTO: [26]

Reitor
29

Realização de Cotação Eletrônica, no caso de aquisição de bens de pequeno valor (até R$ 17.600,00)

 

OBSERVAÇÕES:

1) Cotação eletrônica é forma de obtenção de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Foi implantada pelo Sistema de Cotação Eletrônica, mediante a Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  

 

2) Trata-se de sistema que promove um ambiente de ampla competição, numa disputa de lances virtuais entre quaisquer interessados cadastrados no sistema. A sessão pública da cotação eletrônica, à semelhança do pregão eletrônico, realiza-se pela Internet e, por se tratar de um meio de fácil acesso, mostra-se bastante eficaz na ampliação da competitividade, o que implica menores preços para a administração.

 

3) Podem participar de aquisições realizadas pelo sistema quaisquer pessoas jurídicas previamente cadastradas no Portal Comprasnet.

 
FUNDAMENTO: [27]
SECOL
30

Despacho de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, se não for compra ou serviço pelo menor valor

 

FUNDAMENTO: [28]

Subordenador de despesa
31

Despacho de Ratificação de Dispensa de Licitação, se não for compra ou serviço pelo menor valor

 

FUNDAMENTO: [28]

Reitor
32

Registro da dispensa de licitação no Comprasnet

 

FUNDAMENTO: [29]

SECOL
33

Impressão da página do Diário Oficial da União em que foi publicada a dispensa de licitação, se for compra ou serviço de valor superior a R$ 17.600,00 ou outro tipo que exige publicação

 

FUNDAMENTO: [30]

SECOL
34

Encaminhamento para detalhamento da despesa, empenho e outras providências

 

OBSERVAÇÃO:

Após a conclusão dos procedimentos de sua responsabilidade, o SECOL encaminha o processo para o SETOR, para detalhamento da despesa e posterior envio para empenho e demais providências

 
FUNDAMENTO: [31]
SECOL
Clique aqui para baixar o checklist.

Clique aqui para acessar a explicação sobre a tramitação de processo.

Clique aqui para acompanhar no SIPAC a movimentação do processo e os documentos nele inseridos.
Clique aqui para consultar a publicação da contratação direta na página do SECOL.
Clique aqui para consultar a publicação da contratação direta no Comprasnet.
Encaminhe as suas dúvidas para secol@ufsj.edu.br.

 

 

 

Notas 


[1] Voltar ao item 1 - Voltar ao item 18

 

[1.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 24:

“É dispensável a licitação: 

 [...]

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez(grifo nosso)

(Lei nº 8.666/93, art. 23, inciso II, alínea a, e Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, inciso II, alínea a: convite - até R$ 176.000,00. 10% = R$ 17.600,00)

 

[1.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 23:

§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço” (grifo nosso)

[1.3] Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Anexo I, art. 1º, § 4º:

“A autoridade responsável pelas compras deve certificar-se de que a aquisição por dispensa de licitação, por limite de valor, não representa fracionamento de compras que deveriam ser licitadas, podendo utilizar, a seu critério, os seguintes procedimentos para essa verificação:

a. efetuar estimativa do consumo anual, mediante levantamento dos quantitativos adquiridos para um mesmo bem ou bens de uma mesma linha de fornecimento nos últimos doze meses;

b. calcular o valor previsto para a quantidade encontrada no levantamento, com base em pesquisa de preço de mercado, ou com base no preço médio de compra registrado em controles existentes na Administração;

c. caso o valor estimado encontrado para a estimativa anual supere o valor estabelecido para dispensa de licitação por limite de valor, a aquisição, por cotação eletrônica, somente poderá ser efetuada em caso de insuficiência de recursos para a aquisição do todo, devidamente justificado no processo de que trata o inciso IV do art. 4º.”

 

[1.4] Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, art. 1º:

“Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”

[1.5] Acórdão nº 1.705/2003 – Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Abstenha-se de contratar serviços por dispensa de licitação quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.” 

 

[2] Voltar ao item 2

 

[2.1] Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

“Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas:

I - Estudos Preliminares;

II - Gerenciamento de Riscos; e

III - Termo de Referência ou Projeto Básico. 

§ 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber.

§ 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadas quando se tratar de:

a) contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; ou

(obras ou serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 e outros serviços e compra de valor até R$ 17.600,00)

b) contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.”

(nos casos de emergência ou de calamidade pública e na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual)

 

[2.2] Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Economia:

“Art. 8º A elaboração dos ETP:

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;”

(obras ou serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; outros serviços e compra de valor até R$ 17.600,00; nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; nos casos de emergência ou de calamidade pública; na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual)

 

[2.3] Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, do Ministério da Economia:

“Art. 1º As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP serão disciplinadas por esta Instrução Normativa.

§ 1º Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao disposto no art. 6º, devendo o órgão ou entidade realizar procedimentos de contratação adequados, nos termos da legislação vigente.

[...]

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

[...]

VII - solução de TIC: conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;

VIII - processo de negócio: é uma agregação de atividades e comportamentos executados por pessoas ou máquinas que entrega valor para o cidadão ou apoia outros processos de suporte ou de gerenciamento do órgão ou entidade;

[...]

Art. 6º As contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP deverão estar:

I - em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019;

II - previstas no Plano Anual de Contratações;

III - alinhadas à Política de Governança Digital, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016; e

IV - integradas à Plataforma de Cidadania Digital, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.

[...]

Art. 9º A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas:

I - instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;

II - elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação; e

III - elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º É obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:

I - inexigibilidade;

II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;”

 

[2.4] Instrução Normativa SEGES/MP nº 1, de 10 de janeiro de 2019:

“Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Plano Anual de Contratações - PAC de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC.

[...]

Art. 3° O Sistema PGC constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para elaboração do PAC pelas UASG dos órgãos e entidades referidos no art. 1º.

[...]

Art. 5° O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II - a unidade de fornecimento do item;

III - quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - descrição sucinta do objeto;

V - justificativa para a aquisição ou contratação;

VI - estimativa preliminar do valor;

VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e

IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.”

[2.5] Acórdão nº 367/2010 - Segunda Câmara (Relação), do Tribunal de Contas da União:

“Realize planejamento de compras a fim de que possam ser feitas aquisições de produtos de mesma natureza de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, abstendo-se de utilizar, nesses casos, o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 para justificar a dispensa de licitação, por se caracterizar fracionamento de despesa.”

 

[2.6] Acórdão nº 428//2010 - Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Proceda a adequado planejamento das licitações, de modo a demonstrar, nos autos, que o enquadramento na modalidade adotada foi precedido de avaliação dos custos totais de sua conclusão, levando-se em consideração, inclusive, as despesas decorrentes de prorrogações contratuais, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/1993.”

[3] Voltar ao item 3

 

[3.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 26:

“Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

 [...]      

 II - razão da escolha do fornecedor ou executante;”

[3.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 38:

“O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, [...]” (grifo nosso

 

[3.3] Acórdão nº 5.091/2012 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“1.7.1.2. inserir em todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a documentação que fundamente as solicitações dos respectivos objetos, quantitativa e qualitativamente, inclusive quando de eventuais modificações;”

[3.4] Acórdão nº 819/2005 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Faça constar, ao instaurar processo para licitação de obras, compras ou serviços, a indicação do recurso orçamentário para a despesa e a autorização da autoridade competente para iniciação do procedimento, em obediência aos artigos 7º, § 2º, inc. III, e § 9º, 14, caput, e 38, caput, da Lei nº 8.666/1993.” (grifo nosso)

 

[4] Voltar ao item 4

 

[4.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 24:

“É dispensável a licitação: 

IV -  nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”

 

[4.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 26:

“Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;” 

[4.3] Decisão nº 347/1994 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Além das formalidades previstas no art. 26 e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que: 

• a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

• exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; 

• risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; 

• a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.” 

[4.4] Acórdão nº 1.379/2007 - Plenário (Sumário), do Tribunal de Contas da União:

“A contratação direta, por dispensa de licitação, fundamentada no permissivo contido no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, sem que haja demonstração da alegada circunstância emergencial, justifica, em regra, a apenação dos agentes por ela responsáveis com a multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992.”

 

[4.5] Orientação Normativa nº 11/2009, da Advocacia-Geral da União:

“A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei.”

 

[5] Voltar ao item 5

 

[5.1] Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, art. 8º, inciso II:

o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato” 

 

[5.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 6º, inciso IX:

Projeto Básico: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” 

 

[5.3] Tribunal de Contas da União, em sua publicação Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU, de 2010:

“Na fase interna do procedimento de licitação pública será observada a seguinte sequência de atos preparatórios: 

[...] 

- Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base em projeto básico ou em termo de referência apresentado; 

- Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite;

- Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão [...].” 

 

[5.4] Acórdão nº. 768/2013 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“O projeto básico ou termo de referência dotam o processo licitatório de maior transparência e dão mais segurança ao gestor de que está contratando o produto conforme necessita, além de permitir que o licitante tenha informações e elementos necessários à boa elaboração das propostas. [...] Assim, a ausência ou fragilidades nesses procedimentos pode prejudicar o processo licitatório.”

 

[5.5] Acórdão nº 648/2007 - Plenário (Sumário), do Tribunal de Contas da União:

“Nenhum órgão ou entidade pública comprará sem a adequada caracterização de seu objeto, devendo observar-se, para sua realização, a especificação completa e a definição da quantidade e preço do bem a ser adquirido.”

 

[5.6] Acórdão nº 4.013/2008 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Quando da contratação de empresas através de dispensa de licitação, descreva com maior precisão os produtos/serviços a serem contratados, evitando interpretações dúbias por parte das empresas que cotarem preços, em conformidade com o art. 6º, IX, da Lei 8.666/93.”

[5.7] Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Inserir em todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a documentação que fundamente as solicitações dos respectivos objetos, quantitativa e qualitativamente, inclusive quando de eventuais modificações.”
 

[6] Voltar ao item 6

 

[6.1] Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, art. 8º, inciso II:

“o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato” 

 

[6.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 6º, inciso IX:

Projeto Básico: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” 

 

[6.3] Tribunal de Contas da União, em sua publicação Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU, de 2010:

“Na fase interna do procedimento de licitação pública será observada a seguinte sequência de atos preparatórios: 

[...] 

- Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base em projeto básico ou em termo de referência apresentado; 

- Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite;

- Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão [...].” 

 

[6.4] Acórdão nº. 768/2013 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“O projeto básico ou termo de referência dotam o processo licitatório de maior transparência e dão mais segurança ao gestor de que está contratando o produto conforme necessita, além de permitir que o licitante tenha informações e elementos necessários à boa elaboração das propostas. [...] Assim, a ausência ou fragilidades nesses procedimentos pode prejudicar o processo licitatório.” 

 

[6.5] Acórdão nº 112/2007 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Observe que é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços sem previsão de quantidades, conforme estabelece o art. 7º, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.”

 

[6.6] Acórdão nº 4.013/2008 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Quando da contratação de empresas através de dispensa de licitação, descreva com maior precisão os produtos/serviços a serem contratados, evitando interpretações dúbias por parte das empresas que cotarem preços, em conformidade com o art. 6º, IX, da Lei 8.666/93.”

 

 [6.7] Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Inserir em todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a documentação que fundamente as solicitações dos respectivos objetos, quantitativa e qualitativamente, inclusive quando de eventuais modificações.”

 

[6.8] Conforme a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017: 

“Art.15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 

Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de forma contínua deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº8.666, de 1993.”

 

[6.9] De acordo com a Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993: 

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: 

[...]

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses”

 

[7] Voltar ao item 7

 

[7.1] Em seus pareceres, a Procuradoria Jurídica tem recomendado a apresentação de “comprovante de que o equipamento pertence à UFSJ, indicando o número do patrimônio”.

 

[8] Voltar ao item 8

 

[8.1] Portaria nº 804, de 13 de novembro de 2018, do Ministério da Justiça:

“2.2. Aplicam-se as disposições constantes nesta Portaria os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, no que couber, além das disposições contidas na Orientação Normativa AGU nº 17, de 2009.

4.5.1. As solicitações de orçamento junto aos fornecedores deverão ser realizadas formalmente, por meio de ofício ou e-mail, os quais deverão ser juntados aos autos como comprovantes, mesmo nos casos em que não lograrem êxito.

4.5.5. As propostas deverão conter, no mínimo:

a) razão social;

b) CNPJ;

c) contatos - endereço, telefone, e-mail, etc;

d) especificação do objeto;

e) valores unitários e global;

f) prazo de validade da proposta; e

g) identificação e assinatura do representante legal da empresa.

4.5.6. As propostas deverão informar expressamente, também, que os preços apresentados contemplam todos os custos necessários à prestação do serviço ou fornecimento do bem, tais como: taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outras obrigações que possam incidir direta ou indiretamente no objeto.

4.5.7. Caso o orçamento proposto esteja com sua validade vencida, será solicitado um novo ou sua revalidação, mediante declaração do representante legal do fornecedor, mantendo as mesmas condições apresentadas anteriormente, sendo necessário, no entanto, informar nova data de validade do orçamento.” (Grifos nossos)

 

[8.2] Resposta da PROJU, em 12/01/2021, à consulta do SECOL através de e-mail:

“Quanto a necessidade de assinatura de orçamentos, entendo pertinente que a proposta venha assinada fins de dar maior garantia ao processo licitatório.

Ademais, no mundo digital em que vivemos não há dificuldade na apresentação de uma proposta assinada, o que garante maior segurança à licitação.”

[8.4] Acórdão nº 4.013/2008 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Quando da realização de contratações diretas, realize prévia pesquisa de mercado, com a finalidade de verificar se o preço contratado é compatível com a realidade do mercado, com o acolhimento de, pelo menos, 3 (três) orçamentos distintos.” (Grifo nosso)

 

 [8.5] Acórdão nº 2.314/2008 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Intente, sempre que possível, junto ao contratado, ainda que nos casos dispensa ou inexigibilidade de licitação, negociação com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o art. 3º da Lei n.º 8.666/1993.” (Grifo nosso)

 

[8.6] Acórdão nº 1.782/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“9.6.1. faça constar dos processos de contratação direta, inclusive por meio de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, pesquisa de preços de mercado, no número mínimo de três cotações válidas, elaborados por empresas do ramo, com identificação do servidor responsável pela consulta, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 1.545/2003-1ª Câmara – Relação nº 49/2003, nº 222/2004-1ª Câmara e nº 2.975/2004-1ª Câmara); (Relator: Raimundo Carreiro; Data do Julgamento: 14/07/2010)” (Grifo nosso)

 

[9] Voltar ao item 9

[9.1] Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, do Ministério da Economia:

“Art. 7º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

[...]

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de dispensa de licitação, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Considerando o que dispõe o § 4º do art. 7º, deverá ser apresentada justificativa de preço nas seguintes hipóteses de dispensa de licitação:

Inciso III do art. 24 da Lei 8.666/93: “casos de guerra ou grave perturbação da ordem”.

Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93: “casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Inciso VIII do art. 24 da Lei 8.666/93: “aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado” (Exemplos: SERPRO, Correios).

Inciso XV do art. 24 da Lei 8.666/93: “aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade”.

Inciso XVI do art. 24 da Lei 8.666/93: “impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico”.

Inciso XVII do art. 24 da Lei 8.666/93: “aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”.

Inciso XXII do art. 24 da Lei 8.666/93: “contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica” (Exemplo: CEMIG).

 
[9.2] Pareceres jurídicos:

Em seus pareceres, a Procuradoria Jurídica tem recomendado a apresentação de mais de um documento para justificativa de preço:

“25. Nos autos, foi juntada uma única nota fiscal.

26. Sugiro que o processo seja instruído com outras para que não pairem dúvidas sobre a compatibilidade do preço a ser pago.”

[9.3] Acórdão nº 2.314/2008 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Formalize devidamente a justificativa de preço para as contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade de licitação), de modo a demonstrar a adequação dos custos orçados ou a conformidade da proposta apresentada aos preços de mercados, em observância ao disposto no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.”

[9.4] Acórdão nº 2.380/2013 - Plenário, do Tribunal de Contas da União: 

“É obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal.”

 

[10] Voltar ao item 10

 

[10.1] Portaria nº 804, de 13 de novembro de 2018, do Ministério da Justiça:

“Art. 11. A unidade requisitante deverá elaborar planilha com mapa comparativo de preços, [...]

[...]

ANEXO I

[...]

1.1.3. Mapa comparativo de preços: planilha com o resultado compilado da pesquisa de preços realizada, contendo os preços do objeto por item e global;”

 

[11] Voltar ao item 12 

 

[11.1] Acórdão nº 260/2002 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Deve ser observada a exigência legal – art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 – e constitucional – art. 195, § 3º, da CF – de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de:

• Certidão Negativa de Débito – art. 47, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/1991; 

• Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais – IN nº 80/1997; e 

• Certificado de Regularidade do FGTS – art. 27 da Lei nº 8.036/1990.” 

[11.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 29:

“A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

 [...]

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.    

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (grifos nossos)

[11.3] Acórdão nº 1.793/2011 - TCU - Plenário:

“9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:

 [...]

9.2.1.5. a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;” (grifo nosso)

 

[12] Voltar ao item 13

 

[12.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 29:

“A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

 [...]

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;” (grifo nosso)

 

[13] Voltar ao item 14

 

[13.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 29:

“A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

 [...]

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;” (grifo nosso)

 

[14 ] Voltar ao item 15

 

[14.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 27:

“Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

 [...]

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.” 

[14.2] Constituição Federal, art. 7º:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

 

[15] Voltar ao item 16

 

[15.1] Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002:

“Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.”

 

[16] Voltar ao item 17

 

[16.1] Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“11.2.5.3 Conforme demonstrado nos Acórdãos 4.030/2008-TCU-2ª Câmara, rel. André de Carvalho; 1.477/2012-TCU-2ª Câmara, rel. Ana Arraes e 1.272/2018-TCU-Plenário, rel. José Mucio Monteiro, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que todos os documentos formais apresentados em procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade, ou gerados no procedimento ou em função dele, com identificação e assinatura, quando for o caso, devem ser juntados ao respectivo processo, numerados sequencialmente e rubricados por servidor competente;”

 

[17] Voltar ao item 11 Voltar ao item 19

 

[17.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 29:

“A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);”

 

[18] Voltar ao item 20

 

[18.1] Acórdão nº 1.782/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Faça constar dos processos de contratação direta, inclusive por meio de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, pesquisa de preços de mercado, no número mínimo de três cotações válidas, elaborados por empresas do ramo, com identificação do servidor responsável pela consulta, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 1.545/2003-1ª Câmara, nº 222/2004-1ª Câmara e nº 2.975/2004-1ª Câmara).” (Grifo nosso)

 

[19] Voltar ao item 21

 

[19.1] Acórdão nº 4.561/2010 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Nos processos de dispensa de licitação, ou mesmo de convite, ao realizar pesquisa de preços, verifique quem são os sócios das empresas consultadas, a fim de evitar que empresas que possuem sócios em comum participem de um mesmo processo, garantindo, dessa forma, a competitividade e a lisura do processo, em cumprimento aos princípios esculpidos no art. 3º da Lei n. 8.666/1993 e no art. 37, caput, da Constituição Federal.” (grifo nosso) 

[19.2] Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:

 [...]

9.2.1.6. a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;” (Grifo nosso)

 

[20] Voltar ao item 22

 

[20.1] Acórdão nº 1.545/2003 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Proceder à formalização de processos de dispensa de licitação contendo as seguintes peças: autorização da autoridade competente, incluindo as razões da dispensa, bem como seu fundamento legal; - nota de empenho; no mínimo 03 propostas de fornecedores e comprovante de consulta ao SICAF ou documentação de habilitação da empresa, excetuando-se os casos de inexigibilidade de licitação, conforme Decreto 449/92 e IN/MARE nº 05/94.” (grifo nosso)

 [20.2] Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:

[...] 

9.2.1.5. a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;” (grifo nosso)

 

[21] Voltar ao item 23

 

[21.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 38:

“O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, [...]” (grifo nosso)

 

[21.2] Decisão nº 406/1996 - Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Especifique os recursos orçamentários por onde se realizará a despesa, conforme art. 14 c/c o art. 38 da Lei nº 8.666/1993.” 

 

[21.3] Acórdão nº 819/2005 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Faça constar, ao instaurar processo para licitação de obras, compras ou serviços, a indicação do recurso orçamentário para a despesa e a autorização da autoridade competente para iniciação do procedimento, em obediência aos artigos 7º, § 2º, inc. III, e § 9º, 14, caput, e 38, caput, da Lei nº 8.666/1993.” 

 

[22] Voltar ao item 24

 

[22.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 38:

“O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

[...]

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;” 

[22.2] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 54:

“Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

[...] 

§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.”

 

[22.3] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 62:

“O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

[..]

§ 4º É dispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.” 

[22.4] Acórdão nº 1.234/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

9.1.1 há possibilidade jurídica de formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa que regem as contratações públicas; 

9.1.2 a “entrega imediata” referida no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 deve ser entendida como aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação; (grifos nossos)

 

[22.5] Decreto nº 9.412/2018, art. 1º:

“Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”

 

[23] Voltar ao item 25

 

[23.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 38:

“O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, [...]” (grifo nosso) 

[23.2] Acórdão nº 819/2005 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Faça constar, ao instaurar processo para licitação de obras, compras ou serviços, a indicação do recurso orçamentário para a despesa e a autorização da autoridade competente para iniciação do procedimento, em obediência aos artigos 7º, § 2º, inc. III, e § 9º, 14, caput, e 38, caput, da Lei nº 8.666/1993.” (grifo nosso)

 

[24] Voltar ao item 26

 

[24.1] Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 38:

“O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: 

[...] 

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; 

[...] 

Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.” (grifos nossos)

 

[25] Voltar ao item 27

 

[25.1] Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“11.2.6.3 O fato de o administrador seguir pareceres técnicos e jurídicos não significa que os atos praticados não serão reprovados pelo Tribunal. Em regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção e a suficiência do conteúdo desses documentos;”

 

[26] Voltar ao item 28

 

[26.1] Acórdão nº 2.492/2016 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da Comissão Permanente de Licitação (CPL).”

 

[27] Voltar ao item 29

 

[27.1] Portaria nº 306, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 13 de dezembro de 2001:

“Art. 1º As aquisições de bens de pequeno valor deverão ser realizadas, no âmbito dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, preferencialmente, por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, com o objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos a essas compras. 

§ 1º Caracterizam-se, como bens de pequeno valor, aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

 

ANEXO II

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1. Fundamento Legal

1. As contratações realizadas pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços enquadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.”

 

[27.2] Acórdão nº 1.647/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“2.3.25. A cotação eletrônica é uma aplicação para compras simplificadas, com base na divulgação das propostas pela Internet com prazo para recebimento de ofertas, cujos preços ficam registrados no sistema. Atende às necessidades de aquisições de menor valor, abaixo do limite mínimo exigido para a utilização obrigatória das modalidades de licitação. São compras que atendem a necessidades imediatas, requerendo maior agilidade e simplicidade de procedimentos.

2.3.26. A cotação eletrônica possibilita uma ampliação da competição, porque permite a participação de qualquer fornecedor interessado, desde que previamente cadastrado.

2.3.27. Registra-se que a funcionalidade de cotação eletrônica é operacionalizada dentro do módulo do Comprasnet [...]” 

[27.3] Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, § 2º:

“[...] na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar preferencialmente o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.” 

[27.4] Acórdão nº 3092/2011 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“12. Entendemos que o Decreto nº 5.450/2005, em seu art. 4º, § 2º, prevê que, nos casos de dispensa de licitação com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, deverá ser adotada, preferencialmente, a cotação eletrônica de preços. O gestor não é obrigado a utilizar-se de tal sistema. Entretanto, deve-se interpretar a legislação no sentido de que somente não deverá ser adotado tal sistemática em caso de manifesta inviabilidade de sua implantação ou de fundado receio de prejuízo à competitividade. Preferir significa escolher em primeiro lugar, dar prioridade. Assim, não adotar a sistemática considerada preferencial deverá ser a exceção.”

 

[28] Voltar ao item 30 - Voltar ao item 31

 

[28.1] Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, art. 26:

“As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.”

[28.2] Acórdão nº 1.241/2007 - Primeira Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Cumpra, nas contratações diretas por dispensas e inexigibilidade de licitação, todas as prescrições do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.” 

[28.3] Acórdão nº 3.083/2007 - Primeira Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“Observe os prazos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, referentes à publicação tempestiva na imprensa oficial das situações de inexigibilidade ou dispensa de licitação, como condição para a eficácia dos atos.”

 

[29] Voltar ao item 32

 

[29.1] Acórdão nº 1.647/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“2.3.16. O Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras (Sidec) oferece rotinas automatizadas para publicações de avisos de licitações na imprensa oficial. Ou seja, o Sidec realiza o cadastramento de processos de compras e contratações efetuados pela Administração Pública Federal, em todo o território nacional, e o consequente envio eletrônico de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensa e inexigibilidade e dos resultados, à Imprensa Nacional, disponibilizando, ainda, no Portal Comprasnet, os avisos, os editais e os resultados de licitações.

[...]

2.4.1. O Comprasnet é o portal de compras do Governo Federal na Internet, permitindo o acesso, pela Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, às informações sobre as licitações e contratações da Administração Pública Federal.

2.4.2. Disponibiliza, ainda, a legislação vigente, os editais, as publicações e opção para o cadastramento dos fornecedores no módulo Sicaf. Funciona também como conexão em plataforma web dos módulos do Siasg na Internet.”

 

[30] Voltar ao item 33

 

[30.1] Acórdão nº 1.336/2006 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“9.2. determinar à Secretaria de Controle Interno do TCU que reformule o “SECOI Comunica nº 06/2005”, dando-lhe a seguinte redação: “a eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 24, incisos III a XXIV, e art. 25 da Lei 8.666/93), está condicionada a sua publicação na imprensa oficial, salvo se, em observância ao princípio da economicidade, os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados nos arts. 24, I e II, da Lei 8.666/93.” (grifo nosso) 

[30.2] Acórdão nº 4104/2009 - Segunda Câmara (Relação) , do Tribunal de Contas da União: 

“Faça constar dos processos licitatórios, inclusive, quando for o caso, os de dispensa e inexigibilidade, os elementos previstos no art. 7º e no art. 38, ambos da Lei nº 8.666/1993, dentre eles: projeto básico; indicação dos recursos orçamentários destinados à licitação; pesquisa de preços, pareceres técnicos e extrato de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais e do contrato.” (grifo nosso)

 

[31] Voltar ao item 34

 

[31.1] Decisão nº 955/2002 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Proceda, ao efetuar suas compras, à emissão de uma nota de empenho para cada empresa contratada e por ocasião da contratação, anteriormente ao recebimento da fatura, conforme preceituam os arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964.” 

[31.2] Acórdão nº 251/2005 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Cumpra o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 e o parágrafo único do art. 60, c/c o art. 62, da Lei nº 8.666/1993, deixando de realizar despesa sem a prévia emissão de empenho.” 

 

[31.3] Acórdão nº 599/2007 - Plenário, do Tribunal de Contas da União:

Não realize despesa sem prévio empenho, por contrariar o disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/1964.”

 

[32] Voltar ao manual

 

[3.1] Lei nº 13.726 de 8 de setembro de 2018:

“Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

[...]

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade(grifo nosso)


Voltar ao topo