FGTS


Para contratação por órgãos públicos, é exigido no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/93, que, dentre outros documentos, as empresas apresentem a “prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei”. Não consta na referida Lei nenhuma ressalva quanto a isso.

 

Além disso, há vários acórdãos do TCU ressaltando essa exigência. Seguem alguns deles:

 

“Observe com rigor o art. 195, § 3º, da Constituição Federal c/c o art. 47, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 e com o art. 27, alínea a da Lei 8.036/90, no que tange à obrigatoriedade de exigir-se das pessoas jurídicas a serem contratadas, assim como durante a manutenção do contrato, a comprovação de sua regularidade com a seguridade social (INSS e FGTS).” (Acórdão 524/2005 Primeira Câmara)

 

“Faça constar dos processos os comprovantes de Regularidade com a Previdência Social e com o FGTS, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal e art. 27, alínea “a”, da Lei nº 8.036/90.” (Acórdão 251/2005 Plenário)

 

“O Tribunal de Contas da União firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a exigência da documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS:

• nas licitações públicas, de qualquer modalidade, inclusive dispensa e inexigibilidade,

para contratar obras, serviços ou fornecimento, ainda que para pronta entrega;

• na assinatura dos contratos;

• a cada pagamento efetivado pela administração contratante, inclusive nos contratos de execução continuada ou parcelada.” (Decisão 705/1994 Plenário)