PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE INSTRUTOR/PALESTRANTE


DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

APLICA-SE:

  • Para pagamento de inscrição, quando há mais de um evento do mesmo tipo com inscrições abertas, sendo o menor valor igual ou inferior a R$ 17.600,00.
  • Para contratação de profissional, quando há mais de um apto a ministrar a palestra, curso ou treinamento, sendo o menor valor igual ou inferior a R$ 17.600,00.

FUNDAMENTO:

  • Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

APLICA-SE:

  • Para pagamento de inscrição de evento único no mercado e organizado e ministrado por detentores de notória especialização.
  • Para contratação de profissional que é expert no assunto a ser tratado na palestra, curso ou treinamento que se pretende realizar.

FUNDAMENTO:

  • Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso II

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Ressaltamos que o processo contendo os documentos indicados nos itens 1 a 17 do manual deve ser encaminhado para:

♦ SECOL: Se o recurso para o pagamento da inscrição for proveniente da unidade requisitante

♦ PROGP: Se o recurso para o pagamento da inscrição for proveniente da PROGP


Encaminhe as suas dúvidas para secol@ufsj.edu.br.