Instrução de Processo de Dispensa de Licitação para pagamento de inscrição



Evento não singular (Lei 8.666/93 - art. 24, inciso II) - Quando há mais de um evento do mesmo tipo com inscrições abertas


Se a contratação será através dispensa de licitação por valor (até R$ 17.600,00), antes de efetuar a instrução do processo, clique aqui para verificar se há possibilidade de fracionamento indevido de despesas.


⇒ O processo administrativo de inexigibilidade de licitação para pagamento de inscrição para participação de servidor em evento deverá ser instruído com os documentos abaixo relacionados e encaminhado para:

  • •SECOL - Setor de Compras e Licitações: se o recurso para custear o pagmento da inscrição for da unidade requisitante.
  • SESED - Setor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas: se o recurso para custear o pagmento da inscrição for da PROGP.

Enquanto perdurar a situação de trabalho remoto, determinada pela Portaria 122/2020/REITORIA, os processos de compras deverão ser tramitados exclusivamente via SIPAC. Assim, todos os documentos abaixo discriminados deverão ser inseridos no próprio processo eletrônico. Não serão aceitos processos físicos, nem documentos enviados por e-mail. 


1 - Memorando de solicitação de autorização do Reitor da UFSJ para contração do serviço, contendo:

a) descrição clara do objeto;

b) justificativa da necessidade da participação do servidor no evento.


2 - Autorização da autoridade máxima da unidade da qual o servidor faz parte


3 - Autorização da PROGP (para técnicos administrativos)


4 - Especificação do evento (apresentação de folders, sites, etc., de, pelo menos, 03 eventos iguais)


5 - Justificativa de prática do preço dos eventos (comprovação de que o valor da inscrição é o mesmo para todos os inscritos - folder, site, etc.)


ATENÇÃO:

 

► O pagamento antecipado é legalmente vedado.

 

Conforme a Lei 4.320/64, "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho" (art. 60) e "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

 

Segundo o art. 38 do Decreto 93.872/86, "não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obras ou prestação de serviço.”


► A empresa a ser contratada deve ser informada que, como se trata de um órgão público, assim se processa o pagamento:

 

“- A Nota Fiscal somente poderá ser emitida pelo prestador do serviços após a emissão e apresentação da Nota de Empenho pelo Setor de Contabilidade;

- O prazo para pagamento de uma Nota Fiscal depende da data em que ela for entregue no Setor de Tesouraria. No dia 05 de cada mês o MEC repassa os recursos financeiros para pagamento de Notas fiscais entregues no Setor de Tesouraria até o dia 28 do mês anterior.” (DIFIN - Divisão de Contabilidade e Finanças da UFSJ)


6 - Confirmação da inscrição (declaração, ofício, e-mail, print do site, etc.) no evento que possui o menor valor de inscrição

7 - Boleto bancário ou indicação de dados bancários e CNPJ da organizadora do evento que possui o menor valor de inscrição/quem receberá o pagamento da inscrição


8 - Documentos de habilitação da organizadora do evento que possui o menor valor de inscrição/quem  receberá  o pagamento da inscrição

 

Clique aqui para acessar os links.


9 - Tradução de documentos em língua estrangeira, se houver

 

• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002:

“Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.”


10 - Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta


ATENÇÃO:

► O tempo médio de trâmite de um processo de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), a contar de seu recebimento pelo SECOL até ser entregue ao setor responsável pelo recebimento do bem ou pagamento do serviço, é de 20 dias. Por isso é necessário que os orçamentos tenham, no mínimo, 30 dias de validade.

► Assim sendo, solicitamos que os processos sejam iniciados, no máximo, 5 dias após a data de emissão  dos orçamentos, a fim de se evitar que a validade dos mesmos expire durante o trâmite.

Clique aqui para acessar a instrução sobre a tramitação do processo.