Instrução de processo de Inexigibilidade de Licitação para pagamento de inscrição



Evento singular e ministrado por detentores de notória especialização (Lei 8.666/93 - art. 25, inciso II)


O processo administrativo de inexigibilidade de licitação para pagamento de inscrição para participação de servidor em evento deverá ser instruído com os documentos abaixo relacionados e encaminhado para:

  • SECOL - Setor de Compras e Licitações: se o recurso para custear o pagmento da inscrição for da unidade requisitante.
  • SESED - Setor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas: se o recurso para custear o pagmento da inscrição for da PROGP.

Enquanto perdurar a situação de trabalho remoto, determinada pela Portaria 122/2020/REITORIA, os processos de compras deverão ser tramitados exclusivamente via SIPAC. Assim, todos os documentos abaixo discriminados deverão ser inseridos no próprio processo eletrônico. Não serão aceitos processos físicos, nem documentos enviados por e-mail.


1 - Memorando de solicitação de autorização do Reitor da UFSJ para contração do serviço, contendo:

a) descrição clara do objeto;

b) justificativa da necessidade da participação do servidor no evento.


2 - Autorização da autoridade máxima da unidade da qual o servidor faz parte


3 - Autorização da PROGP (para técnicos administrativos)


4 - Especificação do evento (apresentação de folders, sites, etc.)


5 - Justificativa da exclusividade do evento (evento singular e ministrado por detentores de notória especialização)

 

“Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”. (Orientação Normativa AGU nº 18, de 01.04.2009)


6 - Comprovação da notória especialização dos responsáveis pelo evento

 

• Conforme o art. 25, § 1º, da Lei 8.666/93, "Considera- se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".


7 - Justificativa de preço


• Conforme art. 7º da Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020:

“Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente; 

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.”


ATENÇÃO:

► O pagamento antecipado é legalmente vedado.

Conforme a Lei 4.320/64, "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho" (art. 60) e "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".

Segundo o art. 38 do Decreto 93.872/86, "não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obras ou prestação de serviço" (grifo nosso).


► A empresa a ser contratada deve ser informada que, como se trata de um órgão público, assim se processa o pagamento:

“- A Nota Fiscal somente poderá ser emitida pelo prestador do serviços após a emissão e apresentação da Nota de Empenho pelo Setor de Contabilidade;

- O prazo para pagamento de uma Nota Fiscal depende da data em que ela for entregue no Setor de Tesouraria. No dia 05 de cada mês o MEC repassa os recursos financeiros para pagamento de Notas fiscais entregues no Setor de Tesouraria até o dia 28 do mês anterior.” (DIFIN - Divisão de Contabilidade e Finanças da UFSJ)


8 - Confirmação da inscrição (declaração, ofício, e-mail, etc.)


9 - Boleto bancário ou indicação de dados bancários e CNPJ da organizadora do evento/quem receberá o pagamento da inscrição


10 - Documentos de habilitação da organizadora do evento/quem receberá o pagamento da inscrição

 

Clique aqui para acessar os links.


11 - Tradução de documentos em língua estrangeira, se houver 

 

Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002:

“Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.” 


12 - Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta


ATENÇÃO:

► O tempo médio de trâmite de um processo de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação), a contar de seu recebimento pelo SECOL até ser entregue ao setor responsável pelo recebimento do bem ou pagamento do serviço, é de 20 dias. Por isso é necessário que os orçamentos tenham, no mínimo, 30 dias de validade.

► Assim sendo, solicitamos que os processos sejam iniciados, no máximo, 5 dias após a data de emissão  dos orçamentos, a fim de se evitar que a validade dos mesmos expire durante o trâmite.

Clique aqui para acessar a instrução sobre a tramitação do processo.