Regras para solicitação de importação


Providências que devem ser tomadas pelo interessado para abertura de processo de importação:

1 - Fazer o planejamento da contratação.

SERVIÇO:

  • Elaborar o ETP - Estudos Técnicos Preliminares e o Mapa de Risco para:

- serviços de obras e serviços de engenharia de valor acima de R$ 33.000,00;

- outros serviços de valor acima de R$ 17.600,00.

 

  • De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, art. 20, § 1º e 2º, esses documentos são dispensados para contratações de serviços de:

- valor até R$ 33.000,00 (obras e serviços de engenharia - Lei 8.666/93, art. 24, inciso I);

- valor até R$ 17.600,00 (outros serviços - Lei 8.666/93, art. 24, inciso II);

- casos de emergência ou de calamidade pública (Lei 8.666/93, art. 24, inciso IV);

- contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual (Lei 8.666/93, art. 24, inciso XI).

 

  • Segundo a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, art. 8º, inciso I, a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar “é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993” (dispensa de licitação).

 *Art. 24, inciso III: “nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem”

 

COMPRA:

  • Elaborar o ETP - Estudos Técnicos Preliminares.
  • A elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar “é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993” (art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020) - dispensa de licitação.

I: obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00.

II: outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

III: nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

IV: nos casos de emergência ou calamidade pública.

XI: contratação de remanescente de fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

 

Orientações disponíveis na página da COPLAC: https://ufsj.edu.br/coplac/.

 

2) Informação da necessidade da importação com justificativa do proponente, fundamentando a necessidade da aquisição do bem no mercado internacional, devidamente assinada.

 

3) Declaração do pesquisador (adquirente) de que os preços dos produtos importados são inferiores aos do mercado nacional com apresentação de 3 propostas como comprovação. Informar, através de planilha, o custo do produto no mercado nacional e internacional (convertido em reais) para efeito de comparação, demonstrando a economia entre as duas opções de compra. Informar, também, que a entrega do bem se dará de forma integral e dentro do prazo mencionado na fatura proforma.

 

4) A proposta (orçamento) enviada pela empresa proponente deverá ser traduzida para o português.

 

5) FONTE DE FINANCIAMENTO: Informar claramente a fonte de financiamento utilizada para aquisição do bem. Ex.: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, CNPQ, FINEP, entre outros. Anexar documentos comprovando a origem do recurso.

 

6) Comprovação da necessidade do bem para o desenvolvimento do projeto de pesquisa (anexar os 2 comprovantes informados a seguir):

6.1. Carta endereçada para a Direção do Departamento ao qual o pesquisador/projeto esta vinculado, com justificativa do proponente para a utilização do bem no projeto de pesquisa;

6.2. Declaração de relevância do bem para o projeto de pesquisa e a linha de pesquisa expedida pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação ao qual o pesquisador estiver ligado ou da chefia do Departamento de lotação, bem como uma cópia do projeto de pesquisa.

 

7) Comprovação da regularidade do projeto de pesquisa (anexar no mínimo 2 comprovantes, ex: tela do CNPQ com informações sobre o projeto, ou o ofício do CNPQ informando sobre a contemplação do projeto).

7.1. Registro em grupo de pesquisa no CNPQ, certificado pela UFSJ

7.2. Projeto de pesquisa registrado ou submetido em outras instituições de fomento (CNPQ, CAPES, SETI, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, FINEP, etc);

7.3. Projeto de pesquisa registrado nos Comitês de Ética em Pesquisa do Ministério da Saúde;

7.4. Comprovação de publicação prévia de trabalhos relacionados à linha de pesquisa do projeto, expedida pela Coordenação do Programa de Pós Graduação ou Chefia do Departamento ao qual o pesquisador estiver ligado.

 

* Dispensa de Licitação: art. 24, inciso XXI – importações destinadas exclusivamente para pesquisa.

* Inexigibilidade: art. 25 – Caput – importações para ensino. Exigência: inexistência de produção no mercado nacional.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

A proforma é obrigatória para emissão da CAD (CASH AGAINST DOCUMENTS).

Proforma é uma proposta de venda apresentada pelo fornecedor à UFSJ, como qualquer outro orçamento. Portanto deve ser analisada. Quaisquer outras informações podem ser acrescentadas conforme interesse do Setor de Compras ou do Departamento solicitante.

 

Proformas incorretas e incompletas atrasam o crédito ao exportador, oneram valores e prejudicam o cumprimento do prazo estabelecido para entrega.

 

É de suma importância a conferência da proforma, antes do lançamento das Inexigibilidades, uma vez que o fornecedor estabelece o seu preço baseado na forma de pagamento e condição de transporte para a entrega, por isso, deverá ser encaminhada pelo representante nacional uma versão da proforma oficial traduzida para o português.

 

Juntada toda documentação supracitada, deverá o setor requisitante solicitar ao setor de arquivo a abertura do processo, cabendo cada unidade conhecer o número do processo para acompanhamento posterior. Assim, o processo devidamente instruído, deverá ser enviado ao SECOL para os procedimentos cabíveis. Deve-se salientar que os eventos (compras/contratação) somente poderão ser executados após o empenho.

 

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS QUE DEVERÃO CONSTAR NA PROFORMA

(DEVEM ESTAR CLARAS NA PROFORMA ENVIADA PELO FORNECEDOR)

 

A proforma invoice (condições de negociações) do Exportador, deve ser aceita e ratificada pelo Setor Interessado, contendo todos os dados abaixo:

Favorecido da Proforma (importador):

Universidade Federal de São João Del Rei

CNPJ 21 186 804 0001 05

Pça Frei Orlando, 170 Centro

CEP 36 307 352  São João Del Rei (MG)

 

DO EXPORTADOR:

- nome;

- endereço completo com cidade e país;

- dados bancários com código swift

- nome legível e assinatura do responsável.

 

DA MERCADORIA:

- NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL)

- Descrição, quantidade e preço de cada mercadoria, bem como outros valores a ela aplicáveis.  

- Nome e endereço completo do fabricante de cada mercadoria, incluindo o país de origem.

-  Valor total, especificando a moeda de negociação.

- INCORTERM 2000 aceito, ou seja, a indicação de onde a mercadoria estará colocada e em quais as condições ( se for o caso, citar o aeroporto e a localização onde será disponibilizada a carga).

- Informar se há comissão do agente a ser deduzida do crédito.

- Forma de pagamento: CAD (Cash Against Documents) a vista contra apresentação de documentos de embarque. Não é permitido pagamento antecipado.

- Prazo para entrega.

- Meio de transporte (marítimo ou aéreo).

- Informações sobre volume, peso líquido de cada mercadoria e peso bruto.

- Quantidade e dimensões das caixas, tipo de embalagem.

- Sugestão de classificação aduaneira internacional (HS customs tariff code ou NCM).

- Nome e endereço completo do representante no Brasil, pessoa de contato.

- Outras condições diversas.

- Prazo de validade dos preços e demais condições.

- Identificação e assinatura do responsável pela proforma (exportador).

 

 

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