• A Lei nº 14.133/2021 incorporou a Lei nº 12.462/2011, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC).

• Conforme o art. 28 da referida lei, as modalidades de licitação são: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.

• Informamos que a UFSJ disponibiliza consulta do inteiro teor dos processos de licitação e de contratação direta por meio da consulta pública disponível no SIPAC.