Congregação


 

Regimento interno da Congregação aqui.

 

CAPÍTULO I
DA CONGREGAÇÃO


SEÇÃO I
DAS FINALIDADES


Art. 33. À Congregação, constituída nos termos do Estatuto da UFSJ, compete:
I – deliberar sobre recursos administrativos e disciplinares interpostos por docentes e discentes em matéria de sua competência;
II – aprovar seu calendário de reuniões;
III – deliberar sobre projetos que envolvam mais de uma unidade da UFSJ, no âmbito de sua competência;
IV – aprovar e aplicar as matrizes de recursos orçamentários destinados para os Departamentos e Coordenadorias;
V – aprovar a matriz de alocação de vagas de docentes entre os Departamentos, em conformidade com as políticas gerais da Universidade;
VI – criar comissões ad hoc;
VII – aprovar o quadro de distribuição de espaço físico e de alocação de recursos humanos, conforme as necessidades das atividades de ensino de graduação;
VIII – aprovar a remoção de docentes entre Departamentos;
IX – elaborar e reformular o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Universitário;
X – resolver os casos omissos no âmbito de sua competência.

SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 34. A Congregação se divide em duas câmaras:
I – uma Câmara de Ensino de Graduação;
II – uma Câmara Departamental.
Parágrafo único. As atividades das Câmaras são de caráter consultivo, e deliberativo, definidas pela Congregação em seu regimento interno.


SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO


Art. 35. A Assembléia Geral da Congregação ocorre, ordinariamente, a cada mês, sendo secretariada pela secretária executiva da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação.

Art. 36. O funcionamento da Assembléia Geral é estabelecido em regimento próprio, devendo as deliberações ser tomadas com a presença mínima de dois terços dos componentes e por maioria simples.