Comissão para Análise das Declarações de Acumulação de Cargos - CPAAC


Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato da investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada (Art. 7º da Lei nº 8.027/90).

Na hipótese de cargos ou empregos públicos licitamente acumuláveis, o servidor ativo e inativo que os exerça ou venha a exercer, deverá declarar o fato à unidade de Recursos Humanos da Instituição, cabendo ao respectivo dirigente atestar a licitude da acumulação (Item 7 e 7.1 da IN nº 11/96).

 Para mais informações sobre Acumulação de Cargos, acesse o Manual do Servidor/Acumulação de Cargos.

 

A DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

A Resolução/UFSJ/CONSU/008/2021 dispõe sobre procedimentos para atualização contínua das informações de acumulação de cargos/participação de sociogerência dos servidores efetivos da UFSJ e prevê que o servidor deverá entregar declaração de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos nas seguintes situações: no ato de admissão/início de exercício na UFSJ, quando houver alteração nas informações declaradas, e anualmente.

 

A COMISSÃO

A Comissão para análise das declarações que possam estar em desacordo com as normativas e legislação referentes à acumulação de cargos foi nomeada pela Portaria nº 343 de 30 de agosto de 2021 e é composta pelos seguintes membros, para o período de 03.09.2021 a 02.09.2022:

- Representante da DIDEP: Karla Cristiane Maia Silva (Presidente)
- Representante da DIPES: Vitor Domingos dos Santos
- Representante da CIS: Agostinho João de Souza
- Representante da CPPD: Renata Cristina da Penha Silveira
- Representante da Reitoria: Gabriel Antonio Silva Reis Barreto

CONTATO: cpaac@ufsj.edu.br

 

CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO - 2021

De 01/10/2021 a 31/10/2021, todos os servidores ativos deverão atualizar a declaração de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos , por meio do SIGRH > Menu Servidor > Serviços > Declaração de Acúmulo de Cargos.
 

COMO FAZER A ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO VIA SIGRH

O servidor deve utilizar o formulário do SIGRH para informar se possui outras fontes pagadoras fora da instituição, utilizando o seguinte caminho: SIGRH > Menu Servidor > Serviços > Declaração de Acúmulo de Cargos.

ATENÇÃO: Ao informar que possui algum tipo de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos, o servidor deverá anexar os seguintes documentos comprobatórios, de acordo com cada caso:

 

Exerce atividade em empresa privada ou Sociedade de Economia Mista:

- Anexar Declaração da Empresa, devidamente assinada, informando a atividade, endereço do local de trabalho, horário diário de trabalho e carga horária semanal em que exerce a atividade.

- Anexar Quadro de Horário Semanal de Atividades que exerce na UFSJ e fora da UFSJ, preenchido e convertido em formato PDF, conforme o seguinte modelo: Modelo de Quadro de Horário.

Exerce Atividade de Autônomo:

- Anexar Declaração de Autônomo, devidamente assinada, informando a atividade, o endereço do local onde exerce a atividade, horário diário e carga horária semanal da atividade.

- Anexar Quadro de Horário Semanal de Atividades que exerce na UFSJ e fora da UFSJ, preenchido e convertido em formato PDF, conforme o seguinte modelo: Modelo de Quadro de Horário.

Recebe rendimentos de outras instituições públicas:

- Anexar documento oficial expedido pelo órgão contendo informações sobre o cargo, vínculo, endereço do local de trabalho, horários de trabalho diários e carga horária semanal de trabalho (caso exerça atividades em outra instituição pública).

- Anexar cópia do contracheque e/ou cópia do ato que condedeu o benefício (no caso de aposentadoria e pensão)

- Anexar Quadro de Horário Semanal de Atividades que exerce na UFSJ e fora da UFSJ, preenchido e convertido em formato PDF, conforme o seguinte modelo: Modelo de Quadro de Horário (caso exerça atividades em outra instituição pública).

Recebe rendimentos de aposentadoria e/ou pensão de instituições privadas:

- Anexar o documento comprobatório dos rendimentos que recebe e cópia do ato que condedeu o benefício.

Participa de gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil:

- Atividade proibida, conforme Art. 117 da Lei n. 8.112/90.

Exerce Comércio:

- Anexar documentação comprobatória da atividade. Caso seja sócio acionista, cotista ou comanditário, anexar cópia do Contrato Social da empresa.

Anexar Quadro de Horário Semanal de Atividades que exerce na UFSJ e fora da UFSJ, preenchido e convertido em formato PDF, conforme o seguinte modelo: Modelo de Quadro de Horário.

Está em Gozo de Licença em outra instituição:

- Anexar Declaração da Empresa/Órgão, devidamente assinada, informando sobre o cargo, vínculo, endereço do local de trabalho e período da licença.

- Anexar documento comprobatório da licença.

Está cumprindo Aviso Prévio:

- Anexar Declaração da empresa, devidamente assinada, informando sobre o cargo, vínculo, endereço do local de trabalho e cumprimento de aviso prévio.

Anexar Quadro de Horário Semanal de Atividades que exerce na UFSJ e fora da UFSJ, preenchido e convertido em formato PDF, conforme o seguinte modelo: Modelo de Quadro de Horário.

É militar reformado, da reserva ou em atividade:

- Anexar documento oficial expedido pelo órgão contendo informações sobre o cargo, vínculo, endereço do local de trabalho, horários de trabalho diários e carga horária semanal de trabalho (no caso de militar em atividade).

- Anexar cópia do Contracheque e/ou cópia do ato que condedeu o benefício (no caso de militar reformado).

- Anexar Quadro de Horário Semanal de Atividades que exerce na UFSJ e fora da UFSJ, preenchido e convertido em formato PDF, conforme o seguinte modelo: Modelo de Quadro de Horário (no caso de militar em atividade).

Está em disponibilidade remunerada em outra instituição:

- Anexar documento expedido pela instituição contendo informações sobre o cargo, vínculo, endereço e sobre a disponibilidade remunerada.

Recebe auxílio alimentação de outras instituições públicas:

- Anexar cópia do comprovante de recebimento do auxílio-alimentação.

 

O Quadro de Horário Semanal de Atividades deverá ser preenchido, convertido em formato PDF e anexado junto aos demais documentos comprobatórios, para que possa ser verificada a compatibilidade entre os horários de trabalho.

Caso possua, o servidor poderá cadastrar mais de uma fonte pagadora, informando os dados solicitados e pressionando o botão "Adicionar". As fontes pagadoras informadas serão listadas, conforme itens relacionados abaixo.

Verifique, ao final da página, as Dúvidas Frequentes.

Clique, a seguir, para verificar quais  informações são solicitadas pelo sistema para cada tipo de fonte pagadora:
 

Recebo rendimentos de outras instituições públicas
Recebo rendimentos de aposentadoria e/ou pensão de instituição privada
Exerço atividade em empresa privada ou Sociedade de Economia Mista
Exerço atividade de Autônomo
Participo de gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil
Estou em gozo de Licença em outra instituição
Estou cumprindo Aviso Prévio
Sou Militar reformado, da reserva ou em atividade
Estou em disponibilidade remunerada em outra instituição
Recebo auxílio alimentação em outras instituições públicas
Exerço comércio

ATENÇÃO: omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relavante CONSTITUI CRIME, tipificado no art. 299 do Código Penal, sujeito à PENA DE RECLUSÃO, DE UM A CINCO ANOS, E MULTA, além de DEMISSÃO do cargo, no âmbito administrativo, após a apuração em processo administrativo disciplinar, na forma do art. 133, da Lei 8.112/90.

 

DÚVIDAS FREQUENTES:

Recebo proventos de alugueis de imóveis.

Não se trata de acúmulo de cargos

Tenho consultório médico (consultório próprio)

Declaração de autônomo, anexando como comprovante uma declaração devidamente assinada, infornando a atividade, o endereço onde exerce, horário diário e semanal em que exerce a atividade.

Trabalho como contratado em consultório, hospital ou clínica, tendo um contrato de trabalho

Exerce atividade em empresa privada. Anexar declaração da empresa, devidamente assinada, infornando a atividade, o endereço onde exerce, horário diário e carga horária semanal em que exerce a atividade.

Servidor em colaboração técnica com em outra universidade federal

Não se trata de acúmulo de cargos

Estou em LICENÇA AFASTAMENTO CONJUGE/ACOMPANHAMENTO. ART.84 P.II LEI 8112/90

Não se trata de acúmulo de cargos

Estou atuando como Professor na Rede Estadual de Ensino como contratado.

Solicitar na escola uma declaração constando a carga horária e os horários de trabalho naquela instituição

Na UFSJ, estou como chefe de departamento, coordenador de curso, chefia de setor, bolsista NEAD.

Não se trata de acúmulo de cargos.

Sou bolsista de produtividade do CNPq.

Não se trata de acúmulo de cargos.

Recebo pensão por falecimento do meu pai, ex combatente

marcar a opção "Recebo rendimentos de outras instituições públicas" e especificar na descrição que se trata da pensão por falecimento do pai ex combatente.