Comissão para análise das declarações de acumulação de cargos


 

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato da investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada (Art. 7º da Lei nº 8.027/90).

Na hipótese de cargos ou empregos públicos licitamente acumuláveis, o servidor ativo e inativo que os exerça ou venha a exercer, deverá declarar o fato à unidade de Recursos Humanos da Instituição, cabendo ao respectivo dirigente atestar a licitude da acumulação (Item 7 e 7.1 da IN nº 11/96).

 Para mais informações sobre Acumulação de Cargos, acesse o Manual do Servidor/Acumulação de Cargos.

 

A DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

A Ordem de Serviços no 005/2020  (publicada em: https://www.ufsj.edu.br/gabin/index.phpvisa instituir procedimentos para atualização contínua das informações de acumulação de cargos/participação de sócio-gerência por servidores da UFSJ e prevê no item 2.1: O servidor deverá entregar declaração de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos nas seguintes situações: no ato de admissão/ início de exercício na UFSJ, quando houver alteração nas informações declaradas, e anualmente;

 

 

A COMISSÃO

A Comissão para análise das declarações que possam estar em desacordo com as normativas e legislação referentes à acumulação de cargos foi nomeada pela Portaria 380 de 26 de agosto de 2020 e é composta pelos seguintes membros, para o período de 01.09.2020 a 31.08.2021:

- Representante da DIDEP: Cristiane Aparecida da Silva
- Representante da DIPES: Vitor Domingos dos Santos
- Representante da CIS: Agostinho João de Souza
- Representante da CPPD: João Antônio Corrêa Filho (Presidente)
- Representante da Reitoria:
Gabriel Antonio Silva Reis Barreto.

CONTATO:cpaac@ufsj.edu.br

 

CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO - 2020

De 01/11/2020 a 30/11/2020, todos os servidores ativos deverão atualizar a declaração de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos , por meio do SIGRH > Menu Servidor > Serviços > Declaração de Acúmulo de Cargos.
 
Devido à situação excepcional de pandemia que estamos vivenciando, o período previsto para atualização da declaração de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos, conforme item 2.3 da Ordem de Serviço Nº 05/2020, de responsabilidade de TODOS os servidores, passou de agosto para NOVEMBRO de 2020.
 
Ressaltamos que, caso o servidor informe algum tipo de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e outros vínculos, será necessário anexar documentos comprobatórios. Sendo assim, sugerimos que o servidor verifique antecipadamente quais informações e documentos serão necessários para fazer a atualização da declaração. 

 

COMO FAZER A ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO VIA SIGRH

O servidor deve utilizar o formulário do SIGRH para informar se possui outras fontes pagadoras fora da instituição, utilizando o seguinte caminho:

Menu Servidor > Serviços > Declaração de acúmulo de cargo

Caso possua, poderá cadastrar mais de uma fonte pagadora, informando os dados solicitados e pressionando o botão "Adicionar". As fontes pagadoras informadas serão listadas, conforme itens relacionados abaixo. Clique para verificar quais  informações e documentos comprobatórios serão solicitadas para cada tipo de fonte pagadora.
 

Recebo rendimentos de outras instituições públicas
Recebo rendimentos de aposentadoria e/ou pensão de instituição privada
Exerço atividade em empresa privada ou Sociedade de Economia Mista
Exerço atividade de Autônomo
Participo de gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil
Estou em gozo de Licença em outra instituição
Estou cumprindo Aviso Prévio
Sou Militar reformado, da reserva ou em atividade
Estou em disponibilidade remunerada em outra instituição
Recebo auxílio alimentação em outras instituições públicas
Exerço comércio

ATENÇÃO: omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relavante CONSTITUI CRIME, tipificado no art. 299 do Código Penal, sujeito à PENA DE RECLUSÃO, DE UM A CINCO ANOS, E MULTA, além de DEMISSÃO do cargo, no âmbito administrativo, após a apuração em processo administrativo disciplinar, na forma do art. 133, da Lei 8.112/90.

 

DÚVIDAS FREQUENTES: 

 

Recebo proventos de alugueis de imóveis.

Não se trata de acúmulo de cargos

Tenho consultório médico (consultório próprio)

Declaração de autônomo, anexando como comprovante uma declaração devidamente assinada, infornando a atividade, o endereço onde exerce, horário diário e semanal em que exerce a atividade.

Trabalho como contratado em consultório, hospital ou clínica, tendo um contrato de trabalho

Exerce atividade em empresa privada. Anexar declaração da empresa, devidamente assinada, infornando a atividade, o endereço onde exerce, horário diário e semanal em que exerce a atividade.

Servidor em colaboração técnica com em outra universidade federal

Não se trata de acúmulo de cargos

Estou em LICENÇA AFASTAMENTO CONJUGE/ACOMPANHAMENTO. ART.84 P.II LEI 8112/90

Não se trata de acúmulo de cargos

Estou atuando como Professor na Rede Estadual de Ensino como contratado.

Solicitar na escola uma declaração constando a carga horária e os horários de trabalho naquela instituição

Na UFSJ, estou como chefe de departamento, coordenador de curso, chefia de setor, bolsista NEAD.

Não se trata de acúmulo de cargos.

Sou bolsista de produtividade do CNPq.

Não se trata de acúmulo de cargos.

Recebo pensão por falecimento do meu pai, ex combatente

marcar a opção "Recebo rendimentos de outras instituições públicas" e especificar na descrição que se trata da pensão por falecimento do pai ex combatente.