• Lei nº8027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências;
  
   
   
• Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidorres públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

• Decreto nº 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

• Lei nº 12.618/2012 - Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais.

1.1 Servidor Docente:

• Lei nº 12.772/2012 - Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal (docente).

1.2 Servidor Técnico-Administrativo:

• Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

 

2. Legislação Interna:

• Regimento Geral da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ);

• Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ);

• Resolução nº 014/2014, do Conselho Diretor da UFSJ - Programa de Incentivo à Formação de Servidores (PROSER).
• Nota de Orientação 001/2017/PROGP/NOPES - apresentação de diploma ou certificado para admissão/ desenvolvimento/ retribuição por titulação e incentivo à qualificação de servidores da UFSJ.

2.1 Servidor Docente:

• Resolução nº 034/2014, do Conselho Universitário da UFSJ – Progressão e Promoção de Docentes;

• Resolução nº 003/2015 do Conselho Universitário da UFSJ – Estágio Probatório Docente;

• Resolução nº 012/ 2016 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFSJ - Afastamento de Docentes;

• Nota PROGP/NOPES nº 005/2016 – Afastamento docente.

2.2 Servidor Técnico-Administrativo:

• Resolução nº 020/2006, do Conselho Universitário da UFSJ – Estágio Probatório Técnico-Administrativo;

• Resolução nº 011/2009, do Conselho Universitário da UFSJ - Progressão por Mérito Técnico-Administrativo
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• Resolução nº 013/2014, do Conselho Diretor da UFSJ - Afastamento de Técnicos-Administrativos.

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Última atualização: 02/05/2023