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Aposentadorias e Pensões

Aposentadorias

Desligamento do servidor, com remuneração integral ou proporcional, observadas as regras específicas para cada situação. Pode ser concedida por tempo integral de contribuição, em caráter compulsório(por idade) ou por invalidez.

 

Pensões

É o pagamento de valor pecuniário devido mensalmente ao dependente do servidor público ativo ou inativo falecido.
As pensões podem ser:
  • Vitalícia – composta de cota ou cotas permanentes que só se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
São beneficiários de Pensão Vitalícia: (Art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90)
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência física, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
  • Temporária – composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade de seus beneficiários.
São beneficiários de Pensão Temporária: (Art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90)
a) os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, do sexo masculino ou feminino, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.