- O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades de todas as esferas do Poder Público (municipal, estadual e federal) e dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) devem fornecer informações públicas relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
- Como a lei funciona na prática?
Para cumprimento da lei, os órgãos e entidades do Poder Público possuem centros físicos de atendimento chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses possuem estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
O interessado pode obter a informação pública pelo atendimento presencial no SIC ou através de formulário eletrônico disponível em http://esic.cgu.gov.br/sistema/.
- Onde funciona o SIC na UFSJ?
O SIC atende na sala 2.28 do Campus Santo Antônio, no prédio da Reitoria. Fora de sede, os pedidos serão recebidos por servidor responsável e encaminhados para o SIC. No Campus Sete Lagoas, o cidadão deve entregar seu formulário na Prefeitura de Campus; no Campus Alto Paraopeba, na Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Progp); no Campus Centro-Oeste Dona Lindu, na Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (Proex).
- Na internet:
A UFSJ disponibiliza o acesso à transparência ativa pelo link www.ufsj.edu.br/acessoainformacao, onde o interessado encontra informações básicas e soluções para perguntas frequentes. Além de informações básicas, o cidadão tem acesso ao formulário eletrônico para cadastro do seu pedido de informação.
Links:
