INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS:


Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei, conforme preconiza o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.


Decreto nº 7.724/2012, Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, até 01/06/2013, em sítio na internet:

1) rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

2) rol das inormações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;

b) categoria na qual se enquadra a informação;

c) data da classificação e prazo da classificação.

3) relatório estatísitico com a quantidade de pedidos de acessos à informação recebidos, atendidos e indeferidos;

4) informações estatísticas agregadas dos requerentes.


ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS:

A Universidade Federal de São João del-Rei informa que até o momento não houve informações desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.


ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS:

A Universidade Federal de São João del-Rei informa que até o momento não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.


 

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), é possível solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo: 

  • Formulário de solicitação de desclassificação (pessoa natural) - Clique aqui
  • Formulário de solicitação de desclassificação (pessoa jurídica) - Clique aqui
  • Formulário de recurso de desclassificação (pessoa natural) - Clique aqui
  • Formulário de recurso de desclassificação (pessoa jurídica) - Clique aqui

 

O formulário preenchido deve ser encaminhado para e-sic@ufsj.edu.br ou para o endereço do SIC UFSJ.


RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE ATENDIMENTOS:

A publicação dos dados estatísticos sobre pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos e acerca dos requerentes que protocolaram solicitação de informação na UFSJ, será realizada pela CGU - Controladoria Geral da União, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do art. 45 do Decreto no. 7.724/2012.

Os dados podem se consultados no endereço: www.acessoinformações.gov.br.

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é responsável pela gestão do e-SIC - sistema que já registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências.