Desaverbação de tempo de serviço


INFORMAÇÕES GERAIS
 
Ato pelo qual se subtrai do tempo de serviço um dado período solicitado pelo interessado, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenham surtido efeitos jurídicos ou financeiros.
 
O tempo de serviço averbado e que surtiu efeitos jurídicos, em razão de um cargo, não poderá ser desaverbado com vistas a outro cargo.
 
Não é permitida a desaverbação de tempo de serviço prestado à UFSJ, enquanto o servidor continuar em exercício.
 
PROCEDIMENTOS
 
Preenchimento de formulário próprio pelo interessado, dirigido a DIPES, no qual deve constar:
 
a) período a ser subtraído (início e término);
b) finalidade da desaverbação;
c) órgão onde será averbado.
 
 
FUNDAMENTO LEGAL
 
1. Orientação Normativa DASP n.º 03/79 (Parecer de 03/04/79 emitido no Processo n.º 3.810/79).
2. Parecer COLEPE/DASP n.º 230/81 e 709/88.
3. Informação n.º 35.11/96 - CPJ.
4. Despacho da Secretaria de Recursos Humanos -MARE - Processo n.º 20.938/96-20.
 
Alguma dúvida sobre este assunto? Entre em contato com a DIPES. dipes@ufsj.edu.br