Licença para Capacitação


Código: LPC

Versão: 2

Data: 29/08/2017

DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor para participar de curso de capacitação profissional, sem prejuízo da remuneração do cargo.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

2. Anuência da Administração.

3. Correlação da capacitação requerida com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1.Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo da UFSJ, licença remunerada, por até 3 (três) meses, para participar de ação de capacitação, cuja concessão se condiciona ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a Instituição. Poderá, ainda ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior. (Art. 10 e §§ 1º e 5º do Decreto nº 5.707/2006). 

2. O interesse da Administração é requisito insuperável na análise de solicitações de capacitação, sendo inconteste que a capacitação requerida deverá guardar correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor (Item 8 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 91/2015).

3. É competência dos órgãos e entidades do SIPEC, cabendo a estes, como ato de gestão, a verificação do atendimento do requisito do Interesse Público, que vincula a capacitação ao desempenho das atribuições dos cargos dos servidores (Item 9 da Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 91/2015).

4.    A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 (trinta) dias (Art. 10, § 2º do Decreto nº 5.707/2006). O servidor deverá indicar a necessidade de parcelamento no requerimento.

5.    O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença para capacitação (Art. 10, § 3°d o Decreto nº 5.707/2006).

6.    Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis (Art. 87, § único, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997).

7.    A utilização da licença para capacitação deverá iniciar-se até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito, não havendo óbice ao encerramento no decorrer deste, desde que o servidor usufrua a licença integralmente (período de três meses), não podendo ser parcelada, de modo que não reste parcela a ser gozada posteriormente (Item 14 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 595/2009).

8.    Desde que seja conveniente e oportuno para a Administração, não existe impedimento legal, por não constituir acumulação, o fato de o servidor, após usufruir três meses de licença capacitação durante o quinquênio subsequente ao período de aquisição, em ato contínuo, iniciar o gozo de nova licença capacitação, a qual se refere a novo período aquisitivo já concluído (Item 15 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 595/2009).

9.    Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de licença para capacitação (Art. 102, inciso VIII, alínea “e”, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997).

10.   A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição (Art. 10, § 4º do Decreto nº 5.707/2006) ou com o Plano de Qualificação da Unidade.

11. A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma regulamentada pela UFSJ - ainda não existente (Art. 10 e § 5º do Decreto nº 5.707/2006)

12.   É possível a concessão de licença capacitação para a elaboração de trabalho de conclusão de cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitação do órgão ao qual pertence o servidor e guarde pertinência com as suas diretrizes institucionais (Item 16 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 178/2009). Os cursos podem também estar inseridos no Plano de Qualificação da Unidade.

13.   Há possibilidade de o servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança, afastar-se para gozo de licença para capacitação, sem prejuízo da remuneração desse cargo de provimento precário (Item 14 da Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP n° 237/2009).

14.   Considerando que o afastamento é para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do servidor, este estará obrigado, ao seu retorno, a apresentar o respectivo certificado de conclusão do curso (Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino/2012).

15.   O servidor afastado, sob o presente fundamento, não terá, em hipótese alguma, substituição (Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino/2012).

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Requerimento

2. Programa/conteúdo programático do curso expedido pela Instituição organizadora.

3. Informação sobre carga horária, período e local de realização do curso.

4. Comprovante de matrícula constando a data de início e término do curso.

5. Termo de Comprometimento.

 

FLUXO DO PROCESSO

1. O servidor preenche Requerimento e o encaminha à Chefia Imediata juntamente com a documentação necessária.

2. A Chefia Imediata abre processo e solicita à DIPES/PROGP declaração sobre o cumprimento de interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.                                                                            

3. A DIPES/PROGP emite a declaração e encaminha à Chefia Imediata.

4. A Chefia Imediata submete o processo à apreciação do colegiado superior da unidade, no caso de docente.

5. A Chefia Imediata emite parecer fundamentado sobre a licença para capacitação no caso de técnico-administrativo.

6. A Chefia Imediata preenche o campo específico do requerimento e encaminha o processo ao SESED/DIDEP/PROGP.

7. A PROGP emite parecer conclusivo do processo e solicita a emissão de Portaria à Reitoria.

8. A Portaria é encaminhada à DIPES/PROGP para os devidos registros.

9. O processo é arquivado no SESED/DIDEP/PROGP.

10. Em caso de Indeferimento, o SESED/DIDEP/PROGP comunica aos interessados.

11. Em até 15 (quinze) dias úteis após o término da ação de capacitação, o servidor encaminha ao SESED/DIDEP/PROGP a declaração de conclusão de curso.

 

FORMULÁRIOS

LPC (1ª versão) - Requerimento.

LPC (1ª versão) -Termo de Comprometimento

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Artigos 81, inciso V, 87 e 102, inciso VIII, alínea “e” da lei nº 8.112, de 11/12/90  com redação dada pela lei Nº 9.527, de 10/12/97.

2. Decreto Nº 5.707, de 23/02/2006.

3. Decreto Nº 9.149, de 28/08/2017.

4. Nota Técnica n° 178 COGES/DENOP/SRH/MP, 20/08/2009.

5. Nota Técnica n° 237 COGES/DENOP/SRH/MP, 15/09/2009.

6. Nota Técnica n° 263 COGES/DENOP/SRH/MP, 22/09/2009.

7. Nota Técnica n° 595 COGES/DENOP/SRH/MP, de 19/11/2009.

8. Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, de agosto de 2012.

9. Nota Informativa n° 91 CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 24/04/2015.