Averbação de tempo de serviço/contribuição


INFORMAÇÃOES GERAIS
 
É o registro do tempo de serviço prestado a outras instituições, públicas ou privadas. A apuração desse tempo será em dias, convertidos em anos, considerando o ano com 365 dias.
 
Conta-se para todos os fins:
 
a) tempo de serviço público federal;
b) tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, exceto ao Tiro de Guerra;
c) tempo de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.  
 
Para fins de aposentadoria e disponibilidade:
 
a) tempo de serviço em atividade privada ou fundações de direito privado;
b) tempo de serviço público estadual e municipal;
c) em dobro, o período de licença-prêmio por assiduidade, não gozado.
Apenas para fins de aposentadoria:
a) tempo de serviço prestado em empresas públicas ou sociedades de economia mista;
b) tempo de Tiro de Guerra;
c) tempo de serviço prestado em organismo internacional.  
 
É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e privado, vedada a contagem cumulativa.
O tempo de serviço, retribuído mediante recibo ou prestado gratuitamente não é considerado para nenhum efeito.
Para que a averbação surta os efeitos legais, faz-se necessário que o tempo de serviço reconhecido por justificação judicial contenha a comprovação por meio de prova documental, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
 
O tempo de serviço prestado somente para o exercício de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, não é computável para efeito de adicional por tempo de serviço.
 

PROCEDIMENTOS
 
Encaminhamento DIPES de formulário específico, anexando original da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, quando for atividade privada ou autônoma ou certidão expedida por órgão público federal, estadual, ou municipal, quando for atividade pública onde conste a apuração do tempo de serviço em anos, meses e dias.
 
Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC  junto ao INSS, o servidor deverá  ligar no número 135 ou acessar o site do INSS para agendar atendimento. Após realizado o agendamento, o servidor deverá entrar em contato com o Setor de Aposentadorias e Pensões -SEAPE para solicitar a "Declaração de Vínculo Funcional",  que deverá ser entregue no dia do agendamento. O SEAPE tem 15 dias para expedir a Declaração,  que será válida por 30 dias.
 
Para solicitar a CTC junto a Secretaria de Estado da Educação, o servidor deverá solicitar primeiramente a contagem de tempo na (s) escola (s) onde trabalhou e em seguida entregá-la na Superintendência Regional de Ensino,   para  a emissão da CTC pela SEPLAG.
 
Para a averbação do Tempo de Contribuição o servidor deverá apresentar a via original da Certidão.

FORMULÁRIOS
 
 

FUNDAMENTO LEGAL
 
1. Decreto Lei nº 4.073, de 31/01/42 (D.O.U. 09/02/42) – Lei Orgânica do Ensino Industrial.
2. Lei nº 3.552, de 16/02/59 (D.O.U. 17/02/59) - Nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do MEC.
3. Lei nº 6.226, de 14/07/75 (D.O.U. 15/07/75) alterada pela Lei nº 6.864, de 01/12/80 (D.O.U. 02/12/80) - Contagem recíproca de tempo de serviço.
4. Arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com algumas alterações dadas pela Lei nº 9.527 , de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).
5. Lei nº 8.138, de 28/12/90.
6. Orientações Normativas DRH/SAF n.º 29 (D.O.U. 28/12/90), 64 (D.O.U. 18/01/91), 80, 82 e 84 (D.O.U. 06/03/91), 92, 94 e 102 (D.O.U. 06/05/91).
7. Parecer DRH/SAF n.º 445, de 31/10/90 (D.O.U. 20/11/90).
8. Arts. 198 a 207 do Decreto n.º 357, de 07/12/91 (D.O.U. 09/l2/91) - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - Contagem recíproca de tempo de serviço.
9. Parecer DRH/SAF n.º 540, de 29/09/92 (D.O.U. 18/01/93).
10. Decreto nº 68.771/71.
11. Lei nº 5.540/68.
12. Decisão TCU n.º 160 de 20/05/93.
13. Instrução Normativa SAF n.º 08 de 06/07/93 (D.O.U. 07/07/93).
14. Instrução Normativa SAF n.º 04 de 03/05/94 (D.O.U. 04/05/94).
15. Decisão n.º 310/94 - TCU (D.O.U. 02/12/94).
16. Súmula n.º 96 – TCU, de 03/01/95.
17. Decisão n.º 308/95 – TCU, de 26/07/95.
18. Decisão n.º 135/96 – TCU, de 15/04/96.
19. Medida Provisória n.º 1.523, de 11/10/96 (D.O.U. 14/10/96 ) e suas reedições.
20. Decisão n.º 253/97 – TCU, de 24/10/97.
21. Decreto 6722, de 30/12/08.  
 

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