Teto remuneratório constitucional


TETO CONSTITUCIONAL

Visando assegurar o cumprimento do limite remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da UFSJ  disponibilizará, mensalmente, no Portal da Transparência da Progp, as remunerações de todos os servidores da UFSJ, acrescidas dos valores das retribuições e bolsas efetuadas pela Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João del-Rei (FAUF).

Estabelece o art. 37 da CF/88 que:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Sobre a inclusão dos valores de bolsas efetuadas pela FAUF para a incidência do Teto Remuneratório, vale ressaltar que o Decreto 7.423, de 2010, que regulamenta as relações entre as instituições de ensino superior e as fundações, observa que “O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição.”

Para tanto, a FAUF disponibilizará em seu Portal da Transparência a relação dos pagamentos de bolsas  aos servidores públicos  da UFSJ.

 

ACÓRDÃO 501/2018-TCU- Plenário

9.1.5. nos casos de acumulações previstas no inciso XVI do art. 37 da CF/1988, esteja o servidor em atividade ou inatividade, envolvidas ou não esferas de governo, fontes ou Poderes distintos, o teto remuneratório deverá ser observado em relação à remuneração e/ou proventos percebidos em cada vínculo funcional considerado de forma isolada, e não sobre o somatório dos valores percebidos, cabendo a cada ao órgão responsável pelo pagamento efetuar a glosa devida.

 

VERIFICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO - somatório

OBS: São listados apenas os pagamentos referentes à execução de projetos advindos de instrumentos jurídicos celebrados com órgãos públicos, conforme a Lei 12.527, de 18/11/2011

Ano \ Meses Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2017 - - - - - - -
2018   
2019

 

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal: a partir de 27/11/2018 o valor do subsídio dos Ministros do STF foi alteradio para R$ 39.293,32, conforme Lei 13.752, de 26/11/2018, publicada no DOU  de 27/11/2018.

 

 

 

Portal da Transparência FAUF

 

 

    Remuneração dos Servidores da UFSJ

 

 

 

Fundamentação Legal

Constituição Federal/88

Decreto 7.423, de 2010 

Lei 13.091, de 12/01/2015 - Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal - R$ 33.763,00

COMUNICA MENSAGEM MP Nº 558192, DE 17/03/2017  -  Rubricas para cálculo do Teto Constitucional

Acórdão nº 4833/2017 – TCU – 2ª Câmara

Acórdão 501/2018-TCU- Plenário

Portaria Normativa/SRH/MP/ nº  2, de 8 de novembro de 2011. Remuneração ExtraSIAPE

Lei 13.752, de 26/11/2018-DOU de 27/11/2018 - Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal