Moção de Repúdio ao projeto de Reforma Administrativa

Publicada em 24/10/2025

O Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), reunido em sessão extraordinária, em 20 de outubro de 2025, manifesta seu veemente repúdio ao conteúdo do projeto de reforma administrativa apresentado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, do qual resultaram três proposições legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL).

A Reforma Administrativa, tal como proposta, representa um retrocesso em aspectos fundamentais da gestão e da valorização do serviço público, ao ignorar os reais gargalos da administração pública, como o subfinanciamento crônico, a falta de investimentos em capacitação e tecnologia, a carência de planejamento de longo prazo e a escassez de pessoal. Ao invés de enfrentar esses problemas estruturais, a proposta penaliza os servidores e as servidoras públicas, que constituem a verdadeira força que sustenta o serviço público.

São os servidores e as servidoras públicas que, mesmo diante de condições adversas, permanecem na linha de frente, assegurando à população brasileira o acesso a direitos fundamentais, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Em momentos críticos, como catástrofes, calamidades públicas ou durante a pandemia de Covid-19, foram eles que, com coragem, dedicação e compromisso, mantiveram o Estado de pé e ampararam a sociedade brasileira.

Diante do exposto, o CONSU assume posição contrária à reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados e conclama parlamentares, instituições públicas e a sociedade civil a se mobilizarem em defesa do serviço público e a rejeitarem a proposta. Qualquer iniciativa que altere a estrutura e o funcionamento do Estado brasileiro deve ser conduzida de forma pública, transparente e democrática, garantindo a participação efetiva da sociedade.

São João del-Rei, 20 de outubro de 2025.

Conselho Universitário da Universidade Federal de São João del-Rei