Nota da Andifes sobre cortes de adicionais ocupacionais

Diante da aprovação de parecer (0038/2020/DECOR/CGU/AGU) por parte do Advogado Geral da União que torna vinculante o entendimento de que deve ser obrigatoriamente cumprido pelos gestores (inclusive reitores das IFES) o teor da IN 28 do Ministério da Economia a respeito da suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais durante o período de pandemia, a Andifes vem a público, como já havia feito antes na forma de ofícios ao MEC, para externar a sua mais profunda crítica e contrariedade.

 

Em primeiro lugar, pelo equívoco jurídico ocorrido na referida IN 28 (já apontado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria Geral Federal em seu Parecer 0026/2020), que ignora o alcance da expressão “efetivo exercício” de funções (Decreto-Lei 1.873/1981, art. 4o) que abrange, por exemplo, situações de licenças para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente em serviço, dentre tantas outras situações de excepcionalidade. Os afastamentos de serviço em função da calamidade pública decorrente da pandemia, declarada por lei, são claramente discriminados.

 

Em segundo lugar, pela particular injustiça com aqueles trabalhadores que têm suas trajetórias marcadas pela exposição a fatores adversos que sempre justificaram o recebimento de adicionais funcionais – sobretudo os da área da pesquisa e da saúde, que hoje talvez sejam os mais necessários no nosso contexto de emergência – e que hoje, por razões que determinam o seu exercício do trabalho de modo remoto que são alheias às suas vontades, são tolhidos do recebimento de parte de suas remunerações e injustamente discriminados com outros trabalhadores.

 

Em terceiro lugar, em vista da desconsideração por este imenso contingente de trabalhadores das IFES, docentes e técnicos, pela incômoda sensação de desamparo governamental justamente com aqueles que sempre dedicaram seus melhores esforços em favor da saúde e da pesquisa ao longo de suas atividades públicas. Justamente num momento tão delicado e difícil como o presente, o que se espera é cuidado, amparo, solidariedade, reconhecimento e atenção oficial com os seus servidores, em particular aqueles que sempre estiveram até aqui nas trincheiras em favor da ciência e da assistência de saúde.

 

Com estes servidores, os reitores das Instituições Federais de Ensino Superior se solidarizam e prestam sua homenagem.

 

Brasília, 30 de Abril de 2020