PROCESSOS DE CONTAS ANUAIS

Com a publicação da Instrução Normativa nº 84/2020, de 22/04/2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu a Nova Regulamentação da Prestação de Contas Anual dos órgãos da administração pública federal. Essa norma revogou as Instruções Normativas TCU nº 63/2010 e nº 72/2013 e, passou a ser aplicada como Norma Geral para os processos de contas, a partir do exercício de 2020.

Por meio da Decisão Normativa TCU nº 187, de 09/09/2020 (norma já revogada), a Universidade Federal de São João del Rei - UFSJ, dentre vários órgãos, esteve dispensada da apresentação dos processos de Prestação de Contas dos exercícios de 2020 e 2021, apresentando somente o Relatório de Gestão.

A Decisão Normativa TCU n° 198, de 23/03/2022, publicada no DOU de 1º/04/2022, Seção 1, p.384, estabeleceu as Normas Complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, a partir de 2022.

Desse modo, conforme a Decisão Normativa TCU nª 198/2022 (norma vigente), a Universidade Federal de São João del Rei - UFSJ, dentre vários órgãos, esteve dispensada da apresentação dos processos de Prestação de Contas, a partir do exercício de 2022, isto é, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 a UFSJ apresentou somente o Relatório de Gestão.

Prestação de Contas do exercício: 2025

Unidade Prestadora de Contas: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ

De acordo com a Decisão Normativa TCU n° 198, de 23/03/2022- DOU de 01/04/2022, Seção 1, p. 384, a Universidade Federal de São João del Rei - UFSJ, dentre vários órgãos, esteve dispensada do processo de Prestação de Contas do exercício de 2025, apresentando somente o Relatório de Gestão.

Relatório de Gestão - exercicio de 2025

Relatórios, Pareceres, Certificados e Acórdãos emitidos pelos órgãos de controle interno e externo

Conforme o art. 15, da Instrução Normativa CGU nº5/2021, "as unidades de auditoria interna singulares da Administração Indireta do Poder Executivo Federal emitirão parecer sobre a prestação de contas anual da entidade".

Os Relatórios de Gestão da UFSJ e os Pareceres da Auditoria Interna podem ser consultados na "Página de Transparência e Prestação de Contas" no seguinte link

Para realizar a consulta dos Relatórios, Pareceres, Certificados, emitidos pelo órgão de controle interno e, dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União, relativos aos exercícios cujas Prestações de Contas da UFSJ foram julgadas pelo TCU, acesse os links abaixo: 

Cabe ressaltar que a partir do exercício de 2020, a UFSJ esteve dispensada do processo de julgamento de contas, conforme as Decisões Normativas TCU nº187/2020 (exercícios de 2020 e 2021) e 198/2022 (exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025), apresentando somente o Relatório de Gestão.

Prestação de Contas de anos anteriores

As informações detalhadas sobre os Processos de Prestação de Contas da UFSJ de anos anteriores (exercícios de 1987 a 2025) podem ser consultadas no seguinte link