Critérios gerais de avaliação de protocolos submetidos à CEUA/UFSJ

 

Consulte a página do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA - para visualizar a Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, que estabelece procedimentos para uso científico de animais, Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009 e as Resoluções Normativas e orientações técnicas do CONCEA, em: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/paginas/legislacao.html

 

RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO CONCEA

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) informa que foram publicadas, no Diário Oficial da União e no site do Concea, as seguintes Resoluções Normativas referentes ao Guia brasileiro de produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica:
 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE ABRIL 2019.

Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, de 1º DE AGOSTO DE 2019.

Baixa o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, de 01º DE AGOSTO DE 2019.

Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018.

Baixa o Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018.

Baixa o Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018.

Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

ANEXOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

Guia para elaboração de curso de capacitação técnica em manejo de animais de experimentação, Qualificação para execução de procedimento cirúrgico em pesquisa com uso de animais, Qualificação de membro de equipe de projeto de pesquisa com uso de animais envolvendo procedimentos não cirúrgicos com grau de invasividade 3 e 4, ou protocolos que produzam dor intencional e Avaliação do projeto de pesquisa com uso de animais pelo consultor ad-hoc.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017.

Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017

Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.

Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 - DBCA.

Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADO DIA 05.10)

Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

 

 

 

 

 

 

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO CONCEA

 

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

 

ANEXO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2018

Parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Esclarece sobre a necessidade de vinculação, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino, nas situações que especifica.

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 10 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.

Esclarece a necessidade de formalização de instrumento de cooperação e cadastramento da instalação animal a instituições de pesquisa detentoras de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, em estudos conduzidos a campo, com animais de espécies domésticas.

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 9 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

Orienta sobre alternativas ao uso de animais em disciplina de técnica cirúrgica

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016.

Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica.

 

RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS I e II DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 7 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8).

Altera o caput do art. 2º da Orientação Técnica nº 5, de 27 de abril de 2015, que "Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos".

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 6 DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Esclarece a necessidade de vinculação de instituição de pesquisa detentora de CIAEP, que visa realizar atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras de natureza didática, com animais vivos, à instituição de ensino credenciada no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.