LEGISLAÇÃO

- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

- Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, no âmbito das IFES_vinculadas ao MEC.

- Portaria do MEC nº 2.519, 15 de julho de 2005

Instituiu a Comissão interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação – CISPE    (alterada pela Portaria nº 2.562, de 22 de julho de 2005).

- Resolução nº 020, de 03 de abril de 2006 

Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores Téc. Administrativos.

- Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006

Estabelece os procedimentos para a concessão do incentivo a qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos técnico-administrativos em educação, instituído pela Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

- Resolução nº 052, de 13 de novembro de 2006

Aprova o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação da UFSJ.

- Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação  do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo- PGPE, de que trata a Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005..., (Do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE - Art. 12 ao 17 e anexos XIV e XV desta Lei)

- Resolução Nº 011, de 23 de março de 2009

Estabelece normas regulamentadoras do Sistema de Gestão de Desempenho dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de São João del-Re – UFSJ e dá outras providências.

Última atualização: 06/09/2020