ORIENTAÇÕES PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DECORRENTES DE CREDENCIAMENTOS
⚠️ ATENÇÃO
CONTRATOS COM VIGÊNCIA DE 12 MESES
► O pedido de prorrogação deve ser enviado com antecedência mínima de 60 dias em relação à data final do contrato.
CONTRATOS PLURIANUAIS
► Para os contratos plurianuais (vigência superior a um ano) a cada início do exercício financeiro, o gestor/fiscal deverá atestar a vantajosidade da sua manutenção e encaminhar o processo ao Setor de Planejamento Orçamentário - SEPLO, para comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para cobrir as despesas do contrato naquele exercício.
► Após a dotação, o processo deverá ser enviado ao Setor de Contratos e Credenciamentos - SECOC, para confecção do termo de apostilamento e posterior devolução ao gestor/fiscal do contrato para a continuidade da prestação dos serviços.
PARECERES REFERENCIAIS
A Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, autoriza a adoção de manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias idênticas e recorrentes, como é o caso de prorrogação de vigência. Desta forma, os pareceres referenciais emitidos pela Equipe de Licitações e Contratos - ELIC, da Procuradoria-Geral Federal, foram adotados pela PROJU, cujos requisitos devem ser integralmente atendidos.
►Parecer referencial nº 01/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
(para contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021) (clique aqui)
►Parecer referencial nº 02/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
(para contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993) (clique aqui)
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Para assegurar o atendimento integral às orientações estabelecidas nos pareceres referenciais, é obrigatório o preenchimento e a utilização do relatório correspondente ao regime aplicável à contratação, conforme modelos disponibilizados abaixo:
- contratos regidos pela Lei nº Lei nº 8.666/1993 (clique aqui)
- contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 (clique aqui)
O processo administrativo deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. Oficio enviado para a contratada para manifestação de interesse em prorrogação contratual
2. Manifestação de interesse da contratada
3. Relatório de execução do contrato
4. Relatório do SICAF
5. Consulta Consolidada de Pessoa jurídica do TCU
6. Documento de consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN
7. Mapa de riscos, se couber
8. Planilha de custos atualizada, quando houver
9. Check list modelo da AGU, devidamente preenchido, para fins de verificar a regularidade da instrução processual
Modelo para contratos sob a Lei nº 8.66/1993 (clique aqui)
Modelo para contratos sob a Lei nº 14.133/2021 (clique aqui)
10. Relatório para termo aditivo de prorrogação de contrato
FLUXO PROCESSUAL
✔️ Após elaboração dos relatórios e instrução processual com os documentos listados acima, o fiscal deve encaminhar o processo para o gestor do contrato
✔️ O gestor deve incluir, além do relatório para termo aditivo, despacho de solicitação (modelo aqui) e encaminhar para a instância superior à qual a unidade demandante da contratação está vinculada (pró-reitoria, Diretoria do CCO ou Chefe de Departamento)
✔️ A respectiva instância deve incluir despacho solicitando dotação orçamentária ao SEPLO (modelo aqui)
✔️ Após dotação orçamentária, o processo seguirá para o SECOC para os demais trâmites.
✔️ O fluxo processual completo está disponível neste link (clique aqui)
Última atualização: 14/11/2026