NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS

O Núcleo de Fiscalização Administrativa de Contratos reúne fiscais administrativos designados para acompanhamento dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra.

As principais funções dos fiscais administrativos são:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial

VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, e

VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES QUE AUXILIAM NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

        EQUIPE

A equipe do NUFAC é formada por fiscais administrativos designados por portarias específicas. No quadro abaixo, além dos nomes dos integrantes, constam os contratos sob sua responsabilidade, com indicação do objeto e do local de prestação dos serviços:

Núcleo de Fiscalização Administrativa de Contratos - NUFC

Sala 3.21 - Campus Santo Antônio - CSA

Praça Frei Orlando, 170

São João del-Rei - MG

(32) 3379 - 5877

Última atualização: 05/09/2025