REPACTUAÇÃO DOS CUSTOS DECORRENTES DA MÃO DE OBRA

PASSO A PASSO

1. Comunicação à contratada

Informar à empresa contratada sobre:

• A homologação da nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT);
• O reajuste da tarifa de transporte público

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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2. Verificação da legislação aplicável

Verificar se a repactuação atende o disposto na Subseção VI (arts. 53 a 61) da IN SEGES/MP nº 05/2017,

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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3. Recebimento e conferência dos documentos

Após o recebimento do pedido de repactuação e da planilha de custos, realizar:

• Conferência da documentação (planilha de custos, CCT, comprovantes de reajuste do transporte e de seguro de vida, se houver, etc.)

⚠️ Atenção ao prazo para decisão sobre pedido de repactuação

60 dias  para contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (art 57, inciso V, §3º da IN 05/2017)

30 dias para contratos sob a Lei nº 14.133/2021 (art. 92, §6º da Lei nº 14.133/2021)

• Elaboração de relatório de diligência, se necessário.

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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4. Análise das respostas e diligências adicionais

Analisar a resposta da contratada e, se for o caso, emitir novos relatórios de diligência, até que todas as informações estejam adequadas.

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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5. Levantamento orçamentário e financeiro

Elaborar planilha com o levantamento orçamentário e financeiro, conforme modelo do Anexo 20 do Manual de Fiscalização.

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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6. Relatório

Elaborar relatório contendo:

• Histórico do pedido;
• Embasamento legal
• Análise técnica;
• cálculos
• conclusão fundamentada

📌 Modelo Anexo 21

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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7. Instruir processo

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

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8. Emissão do termo de apostilamento

Emitir minuta do termo de apostilamento e tramitar o processo para os demais setores até a assinatura do termo e devolução à fiscalização.

📌 Responsável: SECOC

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9. Comunicação à contratada

Após o recebimento do Apostilamento:

• comunicar à contratada o valor atualizado a ser faturado,
• emitir termo circunstanciado autorizando a emissão da nota fiscal referente ao valor retroativo, se for o caso.
• Solicitar envio do endosso da garantia contratual, se aplicável

📌 Responsável: fiscal administrativo

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10. Endosso da garantia

Encaminhar o documento referente ao endosso da garantia ao SECOC por e-mail

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

Analisar o documento e realizar as diligências necessárias à empresa para correção do documento

Enviar o documento definitivo ao fiscal do contrato juntamente com a lista de verificação

📌Responsável: SECOC

Anexar os documentos no processo de contratação

📌 Responsável: Fiscal Administrativo

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O processo deve ser instruído com os seguintes documentos:

1. Pedido de repactuação da contratada;
2. Planilha de custos atualizada;
3. CCT;
4. Comprovantes de reajuste de transporte e seguro de vida (se houver)
5. Comprovante de pagamento do reajuste (salários e benefícios) e da diferença retroativa
6. Relatório de repactuação
7. Check list
8. Despacho do gestor do contrato

FLUXO PROCESSUAL

✔️ Após elaboração dos relatórios e instrução processual com os documentos listados acima, o fiscal deve encaminhar o processo para o gestor do contrato

✔️ O gestor deve incluir despacho atestando as informações apresentadas pela fiscalização (modelo aqui) e encaminhar para a Pró-Reitoria ou Diretoria do CCO à qual a unidade demandante da contratação está vinculada.

✔️ A respectiva instância deve incluir despacho solicitando dotação orçamentária ao SEPLO (modelo aqui)

✔️ Após dotação orçamentária, o processo seguirá para o SECOC para os demais trâmites.

✔️ O fluxo processual completo está disponível neste link (clique aqui)

MODELOS E FORMULÁRIOS

► Relatório de repactuação para os custos decorrentes de mão de obra (clique aqui)

► Planilha para levantamento dos valores para repactuação (clique aqui)

► Check list (contratos regidos pela Lei 8.666/1993 (clique aqui) (aplicável apenas para repactuação quando presente em termo aditivo)

► Check list (contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (clique aqui) (aplicável apenas para repactuação quando presente em termo aditivo)

► Modelo de despacho do gestor (clique aqui)

► Modelo de despacho da instância superior (clique aqui)

LINKS ÚTEIS E LEGISLAÇÃO RELACIONADA

► Lei nº 14.133, de 2021

► Lei nº 8.666, de 1993

►Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017.

Última atualização: 01/06/2026