FISCAL SETORIAL

► Fiscalização Setorial é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em uniddes desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.

► As atribuições dos fiscais setoriais — administrativo e técnico — correspondem às mesmas atividades previstas para o fiscal administrativo ou para o fiscal técnico, de acordo com a natureza da designação realizada pela autoridade competente.

► O fiscal setorial deverá utilizar os modelos de termo de recebimento provisório disponibilizados para o fiscal técnico e administrativo, de acordo com sua área de atuação.

Última atualização: 04/09/2025