LEIS E DECRETOS
O quadro abaixo relaciona algumas legislações importantes para a gestão e fiscalização de contratos administrativos
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Nova Lei de Licitações - Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos |
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| Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal |
| Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949 |
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos |
| Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 |
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municipios e distrito federal. |
| Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 |
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário |
| Lei nº 12.506/2011 |
Dispõe sobre o aviso prévio |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD |
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Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos |
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| Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 |
Regulamenta o art 79 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços |
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Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 para dispor de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica |
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Estabelece regras gerais sobre a execução indireta, gestão e fiscalização dos contratos e repactuação e reajuste |
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Regulamenta o art. 25, §4º, art. 60 caput, inciso IV e o art. 163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre parâmetros e a avaliação dos programas de integridade. |
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Regulamenta os arts 96 e 99 do código tributário municipal, Lei 4.012/2016, disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no município e a forma e o prazo de recolhimento do ISSQN |
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Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços |
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Dispõe, no art. 3º, a obrigatoriedade de manifestação acerca da essencialidade e interesse público nas prorrogações ou celebração de novos contratos |
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Aprova a consolidação das leis do trabalho |
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Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
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Regulamenta o disposto no §3º do art 8º da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos. |
| Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 |
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações. |
Última atualização: 11/08/2025
