Nota Técnica MP nº 66/2018

Concessão de recesso e ponto facultativo para empregados terceirizados

 análise dos custos não renováveis em contratos de prestação de serviços de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra

 Proporcionalidade do aviso prévio em prol exclusivamente do trabalhador

Objetivo da inclusão da nota 3, ao submódulo 2.1 promovida pela IN nº 07/2018