PORTARIAS DO GOVERNO FEDERAL
|
|
Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9+507, de 21 de setembro de 2018 |
| Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 |
Dispóe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional |
| Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023 |
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Portaria MEC nº 243, de 12 de fevereiro de 2020 |
Delega competência para autorizações de governança nas contratações de bens e serviços e para as locações de imóveis, no âmbito do Ministério da Educação e entidades vinculadas |
| Portaria nº 21.262, de 23 de setembro de 2020 |
Estabelece procedimentos referenciais para a composição da planilha de custos e formação de preços nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, executados de forma contínua ou não, em edifícios públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Aministração pública federal direta, autárquica e fundacional |
NORMATIVOS INTERNOS DA UFSJ
|
Define os serviços de natureza contínua no âmbito da UFSJ |
|
|
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e a definição da dosimetria na aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados, decorrentes das hipóteses previstas no Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei. |
|
|
Disciplina as condições de aceitação de fiança bancária e de seguro garantia pela Universidade Federal de São João del-Rei, nos casos de contratos de serivços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. |
|
|
Define as condições para aplicação de glosas nas contratações de serviços de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra |
|
|
Sistematiza os procedimentos relativos à gestão dos créditos a receber, não tributários e não inscritos em dívida ativa, no âmbito da UFSJ |
Última atualização: 23/09/2025
