Regulamento de Compras -Procedimento Análogo


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REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE COMPRAS, SERVIÇOS, OBRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES DA FAUF

 
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Princípios
            Art. 1º - Este Regulamento estabelece procedimentos, critérios e exigências para a contratação de compras, serviços, obras, alienações e locações no âmbito da Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João del-Rei - FAUF, como processo análogo à lei 8666/93.
            Art. 2º - A contratação de compras, serviços, obras, alienações e locações da FAUF será feita de acordo com as normas deste Regulamento de Compras.

            Art. 3º - O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar dentre as propostas apresentadas, a mais vantajosa para a FAUF, mediante julgamento objetivo e observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
            Art. 4º - As contratações, a que se refere este Regulamento, serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto.
 
Seção II
Das Modalidades de Procedimento
            Art. 5º - As modalidades de procedimento para as contratações deste Regulamento são:
I – compra direta;
II – compra mediante orçamentos;
III – convite;
IV – tomada de preços;
V – concorrência.
            Art. 6º - As modalidades de procedimento dos incisos I a V do Art. 5º aplicam-se às contratações de compras, serviços, obras, alienações e locações da FAUF e serão determinadas em função do valor estimado de cada contratação, a saber:
I – compra direta: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando relacionada a trabalhos de engenharia, e até R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos demais casos, mediante simples pesquisa de mercado;
II – compra com o mínimo de 3 (três) orçamentos: acima dos níveis definidos no inciso I e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III – convite: acima dos níveis definidos no inciso II, até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV – tomada de preços: acima dos níveis definidos no inciso III, até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), quando relacionada a trabalhos de engenharia, e até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), nos demais casos;
V – concorrência: acima dos níveis definidos no inciso IV.
            Parágrafo Único - Os valores acima referidos serão corrigidos, anualmente, pela variação do IGPM-FGV.
            Art. 7º - As modalidades de procedimento dos incisos III, IV e V do Art. 5º serão realizadas pela Comissão de Licitação ou pela Equipe de Pregão da FAUF, designadas anualmente por Portaria.
Seção III
Da Compra Direta
            Art. 8º - Compra direta é a modalidade de procedimento realizada mediante simples pesquisa de mercado, sob controle do saldo efetivo e origem dos recursos na Administração de Convênios, dispensando as demais formalidades do Art. 14 deste Regulamento.

            § 1º – Observado o limite de 15% do valor constante no inciso I do Art. 6º, salvo exigências contratuais do financiador, poderá o próprio coordenador ou pesquisador fazer compra direta para o seu convênio sob sua inteira responsabilidade, preferindo o reembolso com notas fiscais quitadas.
            § 2º - Na modalidade de compra direta, quando feita pelo próprio pesquisador ou coordenador, conforme o parágrafo primeiro, o pedido para pagamento deverá ser acompanhado da comprovação de suficiência de recursos, emitida pelo Setor de Projetos, através de e-mail, bem como da nota fiscal emitida em nome da Fundação de Apoio a Universidade Federal de São João del-Rei – FAUF – CNPJ 05.418.239/0001-08/Nome do coordenador e número do convênio.
Seção IV
Da Compra Direta Mediante Orçamentos
            Art. 9º - Compra mediante orçamentos é a modalidade de procedimento realizada com prévia obtenção de, no mínimo, 3 (três) orçamentos, entre interessados do ramo pertinentes ao seu objeto.
            § 1o - Para a compra mediante orçamentos, além do acompanhamento da gerência do Setor de Compras e ou Projetos da FAUF no respectivo expediente, deverão juntar os comprovantes da realização dos orçamentos a que se refere o caput deste artigo, dispensando-se, no que couber, as demais formalidades previstas no Art. 14 deste Regulamento.]
 
            § 2o - A escolha da melhor proposta levará em conta, além do preço, os aspectos operacionais das propostas apreciadas, o currículo dos proponentes, o interesse dos beneficiários, a qualidade técnica dos bens ou serviços, avaliada através de atestados de idoneidade técnica ou por meio de avaliação de especialistas, bem como a regularidade fiscal.
Seção V
Do Convite
            Art. 10 - Convite é a modalidade de procedimento entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela FAUF, em número mínimo de 3 (três), para os quais será expedida a carta-convite, afixando-se cópia na sede da FAUF, em lugar acessível aos interessados.
            § 1o Na carta-convite, a que se refere o caput deste artigo, será estabelecido o prazo para resposta, o qual não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua entrega.
            § 2o Quando, por limitações do mercado ou manifestação de desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de participantes exigido no caput deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de ser repetido o convite.
            § 3o Aplica-se no procedimento do caput deste artigo, no que couber, o disposto nos artigos 13 e 14 deste Regulamento.
Seção VI
Da Tomada de Preços
            Art. 11 - Tomada de preços é a modalidade de procedimento realizada entre interessados, anteriormente convocados por edital publicado, uma só vez, em um jornal de grande circulação em Minas Gerais e região, ou no estado em que ocorrer a obra ou serviço, e afixado na sede da FAUF, em lugar acessível aos interessados, dando-se a necessária comunicação às entidades de classe que os representem.
            § 1o A publicação do edital a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com, pelo menos, 10 (dez) dias corridos de antecedência em relação à data prevista para recebimento das propostas.
            § 2o À tomada de preços aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 13 e 14 deste Regulamento.
Seção VII
Da Concorrência
            Art. 12 - Concorrência é a modalidade de procedimento entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem atender os requisitos mínimos de qualificação exigidos no respectivo edital, para a execução de seu objeto.

            § 1o O edital, a que se refere este artigo, deverá ser publicado resumidamente, por uma vez, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulação em Minas Gerais e região, ou no estado em que ocorrer a obra ou serviço.

            § 2o A publicação do edital, a que se refere o parágrafo primeiro, será feita com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias corridos em relação à data prevista para recebimento dos envelopes, contendo documentação e proposta.

            § 3o O edital de concorrência será afixado na sede da FAUF, em lugar acessível aos interessados, e será feita a necessária comunicação às entidades de classe que os representem.
 
            Art. 13 - O edital de concorrência conterá, obrigatoriamente:
I – número de ordem em série anual, o nome da FAUF, o regime de execução e a menção de que será regido por este Regulamento;
II – descrição de seu objeto de forma sucinta e clara;
III – prazo e condições para assinatura do contrato;
IV – critério para julgamento com disposições claras e objetivas;
V – condições de pagamento;
VI – local, dia e hora para o recebimento dos envelopes, contendo documentação e propostas, e para o início da abertura dos envelopes;
VII – instruções e normas para os recursos previstos neste Regulamento;
VIII – outras indicações tidas por necessárias pela FAUF.
            Parágrafo Único - À concorrência aplica-se, no que couber, o disposto no Art. 14 deste Regulamento.
            Art. 14 - A contratação, quando for o caso, será iniciada com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e conterá:
I – orçamentos, carta-convite ou edital, e respectivos anexos, se houver;
II – comprovante da publicação do edital resumido ou da entrega da carta-convite;
III – ato de autorização à pessoa encarregada, ou de designação da Comissão de Contratação, para os fins previstos no Art. 7o deste Regulamento;
IV – original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V – relatórios e deliberações da pessoa autorizada ou da Comissão de Licitação ou Equipe de Pregão;
VI – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre os respectivos procedimentos, dispensa ou inexigibilidade;
VII – julgamento com classificação das propostas do objeto do procedimento;
VIII – atos de adjudicação e de homologação do objeto do procedimento;
IX – recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões;
X – despacho de anulação ou de revogação do procedimento, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
XI – demais documentos relativos ao procedimento.
 
Capítulo II
Da Dispensa e da Inexigibilidade de Procedimento
                  Art. 15 - É dispensável o procedimento:
I – para as compras, serviços, obras e alienações da FAUF cujo valor não exceder o limite a que se refere o Art. 6o, inciso I, deste Regulamento;
II – nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento;
 
III – quando não acudirem interessados ao procedimento anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido, sem prejuízo para a FAUF;
 
IV – quando as propostas apresentadas consignarem preços, manifestadamente superiores aos praticados no mercado nacional;
 
V – para a contratação com pessoas jurídicas de direito público, entidades filantrópicas, paraestatais e as sujeitas ao controle majoritário do poder público;
 
VI – para aquisição ou locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades estatutárias da FAUF, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;
 
VII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
 
VIII – para aquisição de bens ou serviços quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a FAUF;
 
IX – na contratação de entidade jurídica sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X – para aquisição de bens e serviços destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições oficiais de fomento à pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;

XI – para aquisição de bens e serviços destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos de fontes que não imponham restrições ou procedimentos para contratação e utilização dos recursos;

XII – para aquisição de produtos químicos específicos, destinados a laboratórios de pesquisa científica e tecnológica, quando adquiridos diretamente do fabricante ou de seus representantes;

XIII – para aquisição de softwares específicos, quando adquiridos diretamente do fabricante ou de seus representantes;

XIV – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas para a aquisição de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

XV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

XVI – para a contratação de serviços de profissional, como coordenador ou executor de projeto de sua autoria, ou de profissional que, com reconhecida competência, já tenha anteriormente prestado serviços da mesma natureza à FAUF ou, ainda, de docente indicado por instituição de ensino, com a qual a FAUF mantenha convênio de cooperação;

XVII – para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em conseqüência de rescisão contratual.


            Parágrafo Único - As dispensas previstas neste artigo deverão ser, necessariamente, justificadas e autorizadas pelo Setor Jurídico da FAUF, para ratificação, de acordo com o estabelecido no Art. 17 deste Regulamento.

            Art. 16 - É inexigível o procedimento quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos ou prestados por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

II – para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

            Parágrafo Único - Os requisitos a que se referem os incisos I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados no processo de contratação.

            Art.17 - As situações de dispensa, previstas no Art. 15, incisos II a XIV, e as de inexigibilidade, previstas no Art. 16, incisos I e II, deste Regulamento, serão analisadas e ratificadas pelo Setor Jurídico da FAUF, num prazo máximo de 2 (dois) dias, como condição para eficácia dos atos.
 
Capítulo III
Da Habilitação e do Julgamento
            Art. 18 – O procedimento deste Regulamento desenvolve-se em duas fases:

I – habilitação;

II – julgamento.
Seção I
Da Habilitação
            Art. 19 - Para habilitação será exigido, dos interessados, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal.

            Art. 20 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso,  consistirá de:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, também o documento de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para o funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
            Art. 21 - A documentação relativa à qualificação técnica consistirá de:
I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação;
III – indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da contratação;
IV – qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
V – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
VI – declaração do interessado, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da contratação;
            Parágrafo Único - A comprovação a que se refere o inciso II deste Artigo, no caso das contratações pertinentes a serviços e obras, poderá ser feita mediante atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, referentes a obras e serviços similares quanto à complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
            Art. 22 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá de:
I – balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do interessado;

II – certidões negativas expedidas pelos distribuidores cíveis e de execuções fiscais, pela Justiça Federal e pelos cartórios de protesto da sede da empresa ou domicílio da pessoa física.
            Art. 23 - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá de:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;
III – prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
            Art. 24 - Os documentos referentes aos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 deste Regulamento, não excluem outros que, a juízo da FAUF, poderão ser exigidos dos interessados.

            § 1o Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado autorizado da FAUF.
            § 2o Os documentos referentes aos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 deste Regulamento poderão ser dispensados, no todo ou em parte, no caso de fornecimento de bens para pronta entrega.
            Art. 25 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por certificado de registro cadastral atualizado, emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital ou no convite, obrigando o interessado a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

            Art. 26 - As empresas estrangeiras que não funcionem no país atenderão o estabelecido neste Regulamento, mediante documentos autenticados pelos respectivos Consulados, devendo ter, preferencialmente, representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pela representada.
Seção II
Do Julgamento
            Art. 27 - Nas modalidades de procedimento em que couber, será observado o seguinte:

I – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação e propostas dos concorrentes e sua apreciação;
II – devolução dos envelopes aos concorrentes inabilitados, caso não tenha havido recurso ou, em havendo recurso, após sua denegação;
III – verificação da conformidade de cada proposta, com os requisitos do edital ou do convite, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
IV – julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital ou da carta-convite;
V – deliberação quanto à adjudicação e homologação do objeto do procedimento.
            Parágrafo Único - A abertura dos envelopes contendo habilitação e proposta será realizada em hora e local previamente designado, no qual haverá um documento assinado pelos licitantes presentes e pela comissão.
            Art. 28 - É facultado à comissão, em qualquer fase da licitação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da proposta, salvo os enviados tempestivamente via fax.


            Art. 29 – O julgamento das propostas será objetivo, considerados os seguintes critérios:
I – adequação das propostas ao objeto do procedimento;
II – qualidade;
III – rendimento;
IV – preço;
V – prazos de fornecimento ou de conclusão;
VI – condições de pagamento;
VII – outros critérios previstos no edital ou na carta-convite.
            § 1o É vedada a utilização de qualquer critério de julgamento que possa favorecer qualquer proponente.
            § 2o Não serão considerados qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preço ou vantagem, baseada nas ofertas dos demais proponentes.
            § 3o No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resulte vantagem para a FAUF.
            § 4o Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital ou da carta-convite.

            Art. 30 - Será obrigatória a justificativa, por escrito, à Comissão de Contratação da FAUF, sempre que não houver opção pela proposta de menor preço, mas que atenda adequadamente à descrição do objeto do procedimento.
Capítulo IV
Dos Contratos
Seção I
Da Formalização e da Execução dos Contratos
            Art. 31 - Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital, da carta-convite e da proposta a que se vinculam.
            Parágrafo Único. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de procedimento previstos, respectivamente, nos artigos 15 e 16 deste Regulamento, deverão atender aos termos do ato que os autorizou e da correspondente proposta.
            Art. 32 - Os contratos firmados com base neste Regulamento poderão ser alterados, por acréscimo ou supressões de seu objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, e no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), mediante prévio acordo entre as partes.
            Art. 33 - Aos contratos de que trata este Regulamento aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
            Art. 34 - É facultado a FAUF convocar o concorrente remanescente, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar o procedimento, caso o vencedor convocado, no prazo estabelecido, não assine o contrato ou não retire e aceite o instrumento equivalente, responsabilizando-se este pelos prejuízos causados à FAUF.
            Art. 35 - A inexecução total ou parcial do contrato acarreta a sua rescisão, respondendo a parte que a causou com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

            Art. 36 - É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da FAUF, nos casos de compra com entrega imediata e integral de bens ou de execução dos serviços.
            Art. 37 - O contratado é responsável por danos causados diretamente a FAUF ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
            Art. 38 - Para os fins deste Regulamento, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a entrega do bem, a prestação do serviço, a realização da obra, assim como qualquer outro evento contratual cuja qualidade e validade sejam atestadas pela FAUF.
            Art. 39 - A FAUF poderá rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento, serviço ou obra que, a seu juízo, esteja em desacordo com o contrato.
Seção II
Das Garantias
            Art. 40 - À FAUF é facultado exigir, em cada caso, prestação de garantia nas contratações de compras, serviços e obras.
            § 1o A garantia a que se refere o caput deste artigo será prestada mediante:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II – fiança bancária.
            § 2o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato ou da sua rescisão.
Capítulo V
Dos Recursos
            Art. 41 - Das decisões decorrentes da aplicação deste Regulamento cabe recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação de:
I – habilitação ou inabilitação do interessado;
II – julgamento das propostas;
III – anulação ou revogação do procedimento;
IV – rescisão do contrato referente ao Art. 34 deste Regulamento.
            § 1o A divulgação das decisões a que se referem os incisos I a III deste artigo ocorrerá mediante aviso, afixado em lugar acessível aos interessados, na sede da FAUF, ou outra forma de divulgação prevista no edital ou no convite.

            § 2o O recurso será dirigido ao Presidente, por intermédio de quem praticou o ato recorrido que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, fará subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro de 4 (quatro) dias úteis, contados da data de interposição do recurso.
            § 3o Interposto o recurso previsto nos incisos I a III deste Artigo, será comunicado aos demais interessados, que poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.

            Art. 42 - Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, o Presidente da FAUF entender conveniente a suspensão dos efeitos da decisão decorrida.
Capítulo VI
Disposições Finais
            Art. 43 - A FAUF poderá adotar normas de licitação previstas em lei específica em caso de convênio ou contrato celebrado com entidade pública, quando esta o exigir de forma expressa e por escrito.
            Art. 44 - Os convênios e contratos celebrados pela FAUF com entidades públicas reger-se-ão pelo disposto neste Regulamento, no que couber.

            Art. 45 - Às contratações de que trata este Regulamento aplicam-se, supletivamente, o Estatuto da FAUF.
            Art. 46 - Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Presidente da FAUF.
            Art. 47 – Convalidar os atos praticados pela FAUF, baseados nos princípios aqui citados, desde 18 de agosto de 2008.
            Art. 48 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Aprovado pelo Conselho Curador da FAUF em 16/06/2009