Instruções Normativas elaboradas pelo NETEC e com aprovação do Conselho Deliberativo do NETEC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/NETEC, de 22 de maio de 2023. Estabelece procedimento para regularização do exercício por pesquisador, em regime de Dedicação Exclusiva, do quadro efetivo da Universidade Federal de São João del-Rei de atividade de PD&I em ICT e empresas de base tecnológica e da sua participação em quadro societário de empresas.
Legislação pertinente
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
Lei No 8112/1990.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Última atualização: 27/05/2023
