UFSJ | Universidade Federal de São João del-Rei

Instruções Normativas elaboradas pelo NETEC e com aprovação do Conselho Deliberativo do NETEC.

1) INSTRUÇÃO NORMATIVA 220/NETEC/UFSJ, de 28 de novembro de 2023.

Instrução Normativa 220/NETEC/UFSJ. Estabelece procedimento para regularização do exercício por pesquisador, em regime de Dedicação Exclusiva, do quadro efetivo da Universidade Federal de São João del-Rei de atividade de PD&I em ICT e empresas de base tecnológica e da sua participação em quadro societário de empresas.

Anexo I

Anexo II

Legislação pertinente

LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Lei No 8112/1990.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

2) INSTRUÇÃO NORMATIVA 221/NETEC/UFSJ, de 28 de novembro de 2023.

Instrução Normativa 2021/NETEC/UFSJ. Regulamenta a tramitação e instrução dos processos para Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (APPD&I) da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

3) INSTRUÇÃO NORMATIVA 222/NETEC/UFSJ, de 29 de novembro de 2023.

Instrução Normativa 222/NETEC/UFSJ. Regulamenta a tramitação e instrução dos processos para Compartilhamento de Laboratórios da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

4) INSTRUÇÃO NORMATIVA 223/NETEC/UFSJ, de 29 de novembro de 2023.

Instrução Normativa 223/NETEC/UFSJ. Regulamenta a tramitação e instrução dos processos para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ).

5) INSTRUÇÃO NORMATIVA 005/NETEC/UFSJ, de 27 de fevereiro de 2024.

Instrução Normativa 005/NETEC/PROAD/UFSJ. Regulamenta a tramitação dos processos de Transferência de Tecnologia da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ

Última atualização: 27/02/2024