Lei nº 8.666/1993

(vigente até 01/04/2023) - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos

Lei nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações - Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos

IN SEGES/MP nº 05/2017

dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta

IN SEGES/ME nº 07/2018

Altera a IN 05/2017 – modifica a planilha de custos e formação de preços

IN SEGES/ME nº 65/2021

dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral

Decreto nº 9.507/2018

Estabelece regras gerais sobre a execução indireta, gestão e fiscalização dos contratos e repactuação e reajuste

Portaria nº 443/2018

Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao Decreto nº 9.507/2018

IN SEGES/ME nº 26/2022

Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei 14.133/2021, não inscritas em dívida ativa

IN SEGES nº 01/2010

Estabelece os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras

Circular SUSEP nº 662/2022

Dispõe sobre o seguro garantia e divulga condições padronizadas de acionamento e diretrizes para expectativa de sinistro e reclamação de sinistro

IN CGNOR/ME nº 81/2022

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência, para aquisição de bens e a contratação de serviços, e sobre o Sistema TR digital

IN SEGES nº 58/2022

Define as condições para aplicação de glosas nas contratações de serviços de natureza contínua com dedicação exclusiva de mão de obra

Disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela UFSJ, nos casos de contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.

Define os serviços de natureza contínua no âmbito da Universidade Federal de São João del Rei