PROCEDIMENTOS PARA A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1 - Realizar a conferência dos seguintes documentos:
a) Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho (TRCT) dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) Guias de Recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referente às rescisões contratuais
c) Extrato dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado
d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
2 - Verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, quando da rescisão do contrato, devendo reter a garantia contratual e os valores das notas fiscais correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até o envio da comprovação.
3 - Providenciar liberação do saldo remanescente da conta vinculada à contratada no encerramento do contrato, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado ou comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços no âmbito da empresa , sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
4 - Promover as atividades de transição contratual observando, no que couber:
a) a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do serviço por parte da Administração;
b) a transferência final de conhecimento sobre a execução e a manutenção do serviço;
c) a devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço físico, crachás, dentre outros; e
d) outras providências que se apliquem.
5 - Elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo, que poderá ser utilizado como fonte de informações para as futuras contratações.
Última atualização: 15/12/2023
