Dúvidas Frequentes

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), é um mecanismo previsto em lei que consiste no reconhecimento formal dos saberes não decorrentes de formação acadêmica formal, desenvolvidos pelos servidores ativos a partir de sua atuação profissional no exercício do cargo, especialmente nas atividades institucionais.

Permitir que o servidor tenha acesso á percepção de valores do Incentivo à Qualificação (IQ) correspondente a um nível de escolaridade superior ao que possui formalmente, considerando os conhecimentos e competências adquiridos ao longo da sua trajetória profissional.

O RSC foi instituído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026. No entanto, sua aplicação depende de regulamentação por decreto, que definirá os critérios de avaliação, pontuação e procedimentos.

Podem solicitar o RSC os servidores técnico-administrativos ativos em efetivo exercício, incluindo aqueles cedidos, requisitados ou em movimentação para composição de força de trabalho. Não se aplica a servidores em estágio probatório nem a aposentados.

Podem ser consideradas, entre outras:

• Participação em comissões, grupos de trabalho, comitês ou núcleos formalmente instituídos;
• Atuação em projetos institucionais de ensino, pesquisa, extensão, gestão ou inovação;
• Recebimento de premiações por iniciativas no âmbito da administração pública;
• Designação para atividades técnicas ou administrativas específicas;
• Exercício de funções ou cargos de direção, chefia ou assessoramento;
• Produção e difusão de conhecimento técnico ou científico.

Observação: os critérios detalhados serão definidos em regulamentação específica.

O servidor deverá apresentar documentação comprobatória e um memorial descritivo, que serão analisados pela comissão responsável pelo RSC na instituição.

O RSC-PCCTAE será concedido em 6 níveis. Confira a tabela de equivalência:

Nível RSC	Escolaridade Alvo (Equivalente)	Incentivo (IQ)
Nível I	Ensino Fundamental Incompleto	10%
Nível II	Ensino Fundamental Completo	15%
Nível III	Ensino Médio ou Técnico	25%
Nível IV	Graduação Superior	30%
Nível V	Pós-graduação Lato Sensu	52%
Nível VI	Mestrado	75%

Não. As experiências consideradas devem ter sido desenvolvidas no exercício do cargo. Cada atividade utilizada para comprovação só poderá ser contabilizada uma única vez.

Sim. Caberá recurso conforme as regras que serão estabelecidas na regulamentação. Caso não seja atingida a pontuação mínima, o pedido será indeferido.

Sim. Um novo requerimento somente poderá ser apresentado após o intervalo mínimo de três anos da última concessão.

Não. O RSC será concedido apenas para o nível imediatamente superior ao já percebido pelo servidor.

Os efeitos financeiros passam a valer a partir da data da concessão, sem retroatividade à data do requerimento. Excepcionalmente, caso o prazo de análise ultrapasse 120 dias, poderá haver retroação apenas em relação ao período excedente.

Os critérios específicos de pontuação, avaliação e procedimentos ainda serão definidos em regulamento próprio por meio de decreto do Governo Federal.