CREDENCIAMENTO

Credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado. (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIII; Decreto nº 11.878/2024, art. 2º, I)

ORIENTAÇÕES


Última atualização: 14/11/2026