LEGISLAÇÕES POR TEMAS

Nesta seção, estão organizadas legislações relevantes para a gestão e fiscalização de contratos de prestaçõe de serviços, agrupadas por tipo de norma. O objetivo é facilitar o acesso e a consulta a dispositivos legais que orientam e fundamentam as atividades dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da UFSJ.

Última atualização: 10/08/2025