REAJUSTAMENTO NO SENTIDO ESTRITO
Fundamentação legal
Lei nº 14.133/2021
Art. 6º LVIII: reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MP
Art. 61. O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
Periodicidade
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado pela Administração, a qual está previamente estipulado no edital. Nos termos do art. 25, § 7º e art. 92 da Lei nº 14.133/2021, os editais e seus anexos devem indicar a data-base do orçamento estimado, a fim de que os licitantes possam aferir, de antemão, a partir de quando os custos contratuais poderão ser atualizados. A referida Lei ainda acrescenta que poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do índice de reajustamento previsto no edital e seus anexos, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último ajuste.
A concessão do reajuste dos preços em sentido estrito não é uma modificação contratual e deve ser concedido pela Administração ex officio, independentemente do pedido do contratado e da natureza do objeto, incluindo serviços continuados e contratos por escopo, salvo se o edital ou contrato prever expressamente que a concessão do reajuste está condicionada à solicitação do contratado.
MODELOS E FORMULÁRIOS
► Relatório (clique aqui)
► Planilha para levantamento dos valores (clique aqui)
► Check list (contratos regidos pela Lei 8.666/1993 (clique aqui) (aplicável apenas para reajustamento quando presente em termo aditivo)
► Check list (contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (clique aqui) (aplicável apenas para reajustamento quando presente em termo aditivo)
► Modelo de despacho do gestor (clique aqui)
► Modelo de despacho da instância superior (clique aqui)
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
O processo deve ser instruído com os seguintes documentos:
FLUXO PROCESSUAL
✔️ Após elaboração dos relatórios e instrução processual com os documentos listados acima, o fiscal deve encaminhar o processo para o gestor do contrato
✔️ O gestor deve incluir despacho atestando as informações apresentadas pela fiscalização (modelo aqui) e encaminhar para a Pró-Reitoria, Diretoria do CCO ou Chefe de Departamento à qual a unidade demandante da contratação está vinculada.
✔️ A respectiva instância deve incluir despacho solicitando dotação orçamentária ao SEPLO (modelo aqui)
✔️ Após dotação orçamentária, o processo seguirá para o SECOC para os demais trâmites.
✔️ O fluxo processual completo está disponível neste link (clique aqui)
Última atualização: 14/11/2026