REAJUSTAMENTO NO SENTIDO ESTRITO

Fundamentação legal

Lei nº 14.133/2021

Art. 6º LVIII: reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.


Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MP

Art. 61. O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais


Periodicidade

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado pela Administração, a qual está previamente estipulado no edital. Nos termos do art. 25, § 7º e art. 92 da Lei nº 14.133/2021, os editais e seus anexos devem indicar a data-base do orçamento estimado, a fim de que os licitantes possam aferir, de antemão, a partir de quando os custos contratuais poderão ser atualizados. A referida Lei ainda acrescenta que poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 

Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do índice de reajustamento previsto no edital e seus anexos, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último ajuste.

A concessão do reajuste dos preços em sentido estrito não é uma modificação contratual e deve ser concedido pela Administração ex officio, independentemente do pedido do contratado e da natureza do objeto, incluindo serviços continuados e contratos por escopo, salvo se o edital ou contrato prever expressamente que a concessão do reajuste está condicionada à solicitação do contratado.

MODELOS E FORMULÁRIOS

► Relatório  (clique aqui)

► Planilha para levantamento dos valores (clique aqui)

► Check list (contratos regidos pela Lei 8.666/1993 (clique aqui) (aplicável apenas para reajustamento quando presente em termo aditivo)

► Check list (contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (clique aqui)  (aplicável apenas para reajustamento quando presente em termo aditivo)

► Modelo de despacho do gestor (clique aqui)

► Modelo de despacho da instância superior (clique aqui)

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O processo deve ser instruído com os seguintes documentos:

  1. Comprovante do índice de reajuste aplicado;
  2. Planilha de custos com os valores reajustados;
  3. Outros documentos considerados relevantes.
  4. Relatório de reajuste no sentido estrito
  5. Despacho do gestor do contrato
  6. Despacho da instância superior

FLUXO PROCESSUAL

✔️ Após elaboração dos relatórios e instrução processual com os documentos listados acima, o fiscal deve encaminhar o processo para o gestor do contrato

✔️ O gestor deve incluir despacho atestando as informações apresentadas pela fiscalização (modelo aqui) e encaminhar para a Pró-Reitoria, Diretoria do CCO ou Chefe de Departamento à qual a unidade demandante da contratação está vinculada.

✔️ A respectiva instância deve incluir despacho solicitando dotação orçamentária ao SEPLO (modelo aqui)

✔️ Após dotação orçamentária, o processo seguirá para o SECOC para os demais trâmites.

✔️ O fluxo processual completo está disponível neste link (clique aqui)


Última atualização: 14/11/2026