DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação em razão do valor por meio do procedimento de dispensa eletrônica
(Lei nº 14.133/2021, art. 75, I e II; IN SEGES/ME nº 67/2021)
Art. 75, I (obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) 
Art. 75, II (outros serviços e compras)
| ATENÇÃO |
| Conforme disposto no inciso do art. 16 do Decreto nº 12.846/2026, o prazo para empenho de despesas discricionárias é até 04/12/2026. |
| 1) Instrução do processo |
| • O processo administrativo deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol). |
| • “Os documentos devem ser juntados em formato de arquivo “PDF/A”, ou seja, pesquisável, em obediência ao Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, quando cabível. Não é recomendável incluir (...) arquivos zipados ou em Excel, os quais não podem ser baixados em PDF e inviabilizam que os membros da Advocacia Geral da União façam download integral do processo eletrônico para a adequada análise de todos os documentos.” (Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pág. 11) |
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• Os documentos informados no item 1.12 serão necessários somente se a dispensa eletrônica ficar deserta ou fracassada. |
 1.1) Termo de abertura (Lei nº 9.784/99, art. 6º) |
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1.2) Planejamento da contratação (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017) |
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1.3) Declaração do Requisitante (Lei nº 14.133/2021, art. 75, §§ 1º e 7º) |
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1.5) Termo de Referência Digital (IN CGNOR/SEGES nº 81/2022, art. 4º) |
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1.6) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VI) |
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1.9) Número do patrimônio do equipamento, caso se trate de aquisição de peça ou serviço de manutenção (Recomendação da Proju) |
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1.12) Considerando o que dispõe o art. 22, inciso III e parágrafo único da IN SEGES/ME nº 67/2021, se a dispensa eletrônica ficar deserta ou fracassada, a UFSJ poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Neste caso, o Secol encaminhará o processo para o requisitante para inclua nele a documentação necessária para a realização de dispensa de licitação sem disputa.  |
| 2) Embasamento legal da contratação |
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Leia o embasamento legal deste tipo de contratação. |
| 3) Sobre a dispensa eletrônica |
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O requerente deverá realizar a estimativa da despesa, com base no art. 72, II, da lei nº 14.133/2021, conforme item 2.6. No entanto, a empresa a ser contratada não será necessariamente aquela que oferece o menor preço para o material ou serviço, como era na Lei nº 8.666/93. |
| 4) Recomendações |
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Consulte as recomendações para instrução do processo. |
| 5) Fluxograma do processo |
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Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o fluxograma. |
| 6) Contatos para esclarecimentos de dúvidas |
| Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 |
| Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425 |
| 7) Consultas |
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As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública. |
Última atualização: 21/09/2026
