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FGTS
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⇒ Clique em "Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF"
⇒ Clique em "Visualizar" e depois em "Imprimir".
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Trabalhista
CNJ
Portal Transparência
⇒ Clique em "CPF/CNPJ" no canto esquerdo.
⇒  Digite o CNPJ ou CPF e clique em "Adicionar"
⇒ Clique em "Consultar".
⇒  Para imprimir o resultado, clique em "Imprimir".
TCU

 

Legislação Lei 8.666/1993
Lei 10.520/2002
Decreto 10.024/2019
Decreto 7.892/2013
IN 73/2020
IN 05/2017
IN 01/2019 PAC
IN 01/2019 TIC





 

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