Valor da dispensa de licitação em razão do valor
| Lei nº 14.133/2021: “Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.” |
|
Lei nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: (...) c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de ⇒ Valor atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 2025: R$ 392.952,63 |
Última atualização: 19/01/2026
