Valor da dispensa de licitação em razão do valor
| Lei nº 14.133/2021: “Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.” |
| Lei nº 14.133/2021: "Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras" ⇒ Valor atualizado pelo Decreto nº 11.871/2023: R$ 59.906,02 |
Última atualização: 02/01/2024
