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1 – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (Art. 58 da lei nº 8.112/1990).

2 – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias (Art. 58, § 1º da lei nº 8.112/1990).

3 – O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos (Art. 2º, § 1º, inciso I do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - nos deslocamentos dentro do território nacional:

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) no dia do retorno à sede de serviço;

c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;

 

4 – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias (Art. 58, § 2º da lei nº 8.112/1990).

 

NOTA TÉCNICA Nº 03/2010/DENOP/SRH/MP, de 22/04/2010

11. Registre-se, por oportuno, que esta Secretaria de Recursos Humanos, por meio da Nota Técnica nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 20 de agosto de 2009, exarou o seguinte entendimento acerca de concessão diária: “quando a Administração Pública proporcionar diretamente ao servidor meio de locomoção urbana, alimentação e a pousada, ou seja, todas as despesas decorrentes da viagem a serviço, esse não fará jus à percepção da diária ou da meia-diária, porquanto não se verificam os requisitos necessários ao pagamento dessa indenização. Por outro lado, caso a Administração venha a custear uma ou duas das três despesas extraordinárias, o servidor deverá arcar com parte das despesas cobertas pela diária, razão pela qual fará jus a perceber a metade do valor da espécie indenizatória em apreço”.

 

NOTA TÉCNICA Nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/08/2009

3. O Núcleo de Assessoramento Jurídico em Aracaju-Sergipe examinou o supramencionado requerimento de pagamento de meia diária e concluiu ser ele indevido diante da inexistência de despesas a serem indenizadas, consoante se verifica dos trechos extraídos do Parecer nº 03/2009 – AGU/CGU/NAJ/SE/FJAP (fls. 26/31), verbis:

12. Ademais, a doutrina sobre o tema enfatiza a necessidade de haver a devida indenização das despesas efetuadas pelo servidor (quando o mesmo as efetuou), com o desiderato de se evitar o enriquecimento sem cauda do erário. A contrário sensu, quando a Administração as prestou diretamente (despesa com hospedagem, alimentação e deslocamento) não são devidas as diárias, porquanto poderá configurar enriquecimento sem causa, neste caso, pelo servidor que as receber.

5. As Diárias constituem espécies de indenização, conforme previsto no art. 51 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao comentar o mencionado preceito legal, Ivan Barbosa Rigolin aduz que “uma indenização apenas cobre danos ou prejuízos havidos, e por isso não tem natureza de vantagem, que é sempre um acréscimo ao vencimento, um aditivo, algo que o aumenta. Indenizações apenas repõem o valor real da remuneração, restaurando prejuízos havidos pelo servidor.”

11. Quando a Administração Pública suporta as despesas, ou parte dessas, do servidor em viagem a serviço, o pagamento de diária ou parte dela nesse caso configuraria um enriquecimento sem causa do servidor público, significando que ele seria indenizado pelo simples fato de ausentar-se de seu domicílio, o que constituiria verdadeira subversão da finalidade da norma que contempla essa espécie indenizatória.

 

5 – Todas as viagens devem ser registradas no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado (Art. 2º, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

6 – Não são concedidas diárias e/ou passagens ao servidor durante férias, afastamentos e/ou licenças (Art. 7º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

7 – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente (Art. 5º, incisos I e II do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

 

8 – As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo dirigente do órgão ou entidade a quem estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal competência (Art. 5º, § 1º do Decreto nº 5.992/2006).

 

Despacho nº 10166.006862/2005-20 – SRH/MP, de 09/11/2006

5. Na ausência do superior imediato do servidor a quem foi designado à prerrogativa para a concessão de diárias, não poderá ele mesmo autorizar a própria concessão, por ir de encontro ao princípio da segregação de funções.

 

9 – O afastamento é concedido (Art. 3º, incisos I a III da Resolução/CONDI nº 012/2016):

 

I – pelo chefe ou diretor da unidade acadêmica quando o intervalo entre o início e o término da atividade for de até 5 (cinco) dias;

II – pelo colegiado superior da unidade acadêmica quando se tratar de qualificação profissional ou quando o intervalo entre o início e o término da atividade for de 6 (seis) a 180 (cento e oitenta) dias;

III – pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEP), após a manifestação do colegiado superior da unidade acadêmica, quando o intervalo entre o início e o término da atividade for superior ao período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

10 – O afastamento é autorizado após ciência às coordenadorias dos cursos em que o docente está lecionando, acompanhada do respectivo plano de compensação de aulas, quando for o caso (Art. 3º, § 1º da Resolução/CONDI nº 012/2016).

11 – Os intervalos de início e término estabelecidos neste artigo contemplam o período total de uma mesma atividade ainda que esta seja desenvolvida em etapas ou periodicamente (Art. 3º, § 2º da Resolução/CONDI nº 012/2016).

12 – As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa (Art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992/2006).

13 – Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação (Art. 5º, § 3º do Decreto nº 5.992/2006).

14 – Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração (Art. 5º, § 4º do Decreto nº 5.992/2006).

 

NOTA TÉCNICA Nº 11687/2018-MP, de 12/06/2018

6. Diante do exposto, entende-se que o pagamento de passagens é análogo ao de diárias, no sentido de possuir natureza jurídica patrimonial disponível, o que não constitui obstáculo à renúncia de sua percepção pelo servidor público.

 

15 – Todas as propostas de concessão de diárias e passagens devem ser justificadas, indicando-se, com clareza (Art. 13, incisos I a IV da Resolução/CONDI nº 005/2016):

 

I – o objeto da viagem;

II – a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento na UFSJ;

III – a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

IV – a relevância da prestação do serviço ou participação do proposto para as finalidades da UFSJ.

 

16 – Para adequada análise do disposto no item anterior, o solicitante deve prestar todas as informações necessárias à perfeita descrição da viagem, incluindo justificativa dos deslocamentos e datas, locais e horários dos compromissos assumidos, assim como documentos que comprovarem o deslocamento do proposto, tais como convite, programação, carta de aceite e/ou folder (Art. 13, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

NOTA INFORMATIVA Nº 358/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 30/12/2014

13. Ademais, o art. 7º do Decreto nº 343/1991 elenca os elementos essenciais do ato de concessão das diárias, dentre os quais a descrição objetiva do serviço a ser prestado e a indicação dos locais onde este será realizado. Dessa forma, depreende-se que o valor da referida indenização é devido tomando por base a localidade onde o servidor deverá realizar o serviço.

14. Tanto é esse o entendimento que, quando da edição do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, o legislador deixou expresso, mediante o § 4º do art. 5º, que eventuais alterações de percurso ou de data e horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do servidor, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

 

17 – As solicitações de diárias e passagens devem obedecer, exclusivamente, ao período da programação do evento (Art. 10 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008944/2004-87 – SRH/MP, de 28/09/2005

Assim, cabe informar que o pagamento de passagens e diárias está condicionado a realização de trabalho fora da sede, o que somente autoriza o pagamento de passagens para o servidor sair do seu local de lotação para a localidade onde serão desempenhadas as tarefas pertinentes, e para o servidor retornar definitivamente para a sua sede, não sendo vislumbrado amparo legal para pagamento de passagem para retorno intermediário.

Despacho nº 04500.002578/2002-91 – SRH/MP, de 27/01/2003

2 – considerando o evento como fator determinante da viagem, o Banco Central do Brasil não pode fornecer passagens levando-se em conta o interesse do servidor, ainda que não acarrete ônus para a administração.

1 – Não. Porque o período de afastamento do servidor deve coincidir sempre com o período do evento, incluindo-se o trânsito, isto pelo fato de o servidor ter que retomar imediatamente às atividades do respectivo cargo público, quanto do término da missão.

 

18 – Não podem ser acolhidas propostas em que o interesse público não esteja objetivamente demonstrado e documentado (Art. 17, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

19 – Somente os Ministros de Estado e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República poderão autorizar despesas com diárias e passagens referentes a (Art. 7º, incisos de I a IV do Decreto nº 7.689/2012):

 

I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano;

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e

IV - deslocamentos para o exterior, com ônus.

 

20 – Nos casos dos incisos I, II e III do item anterior, a competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação (Art. 7º, § 1º, incisos de I e II do Decreto nº 7.689/2012):

 

I - aos titulares de cargos de natureza especial;

II - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas;

 

21 – Não se aplica o disposto nos incisos I e III do item 16 à concessão de diárias e passagens necessárias à participação em curso de formação ou de aperfeiçoamento ministrados por escolas de governo (Art. 7º, § 2º do Decreto nº 7.689/2012).

22 – Na hipótese do inciso III do item 16, a autorização poderá ser realizada por meio da indicação do quantitativo de servidores e empregados públicos e da identificação do evento, programa, projeto ou ação (Art. 7º, § 3º do Decreto nº 7.689/2012).

23 – No caso do inciso IV do item 16, a competência poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, vedada a subdelegação (Art. 7º, § 4º do Decreto nº 7.689/2012).

24 – O número de servidores participantes, seja docente ou técnico-administrativo, em feiras, fóruns, seminários, congressos, grupos de trabalho e outros eventos é de, no máximo (Art. 22, incisos I e II da Resolução/CONDI nº 005/2016):

 

I – eventos no País: dois servidores;

II – eventos no exterior: um servidor.

 

25 – Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, por meio de exposição de motivo dos dirigentes das unidades, o número de participantes pode ser ampliado, mediante autorização prévia da Reitoria, no caso de viagens nacionais e do Ministro do Estado da Educação, no caso de viagens internacionais (Art. 22, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

26 – A proposta de concessão de diárias e passagens (PCDP), para viagens em território nacional, deve ser encaminhada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis de forma a garantir que o afastamento seja registrado no SCDP com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista de partida (Art. 11 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

27 – Em caráter excepcional, a Autoridade Superior pode autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido no item anterior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento (Art. 11, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

28 – Será concedido diárias e passagens a servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, devendo observar também (Art. 3º-B, §§ 1 a 5 do Decreto nº 5.992/2006):

 

  1. a concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor;

  2. a perícia de que trata o § 1o terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento;

  3. o valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado;

  4. o servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;

  5. no caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata.

 

29 – Será concedido adicional de deslocamento, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa (Art. 8º do Decreto nº 5.992/2006).

30 – Devem ser restituídas ao erário em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, as diárias e passagens recebidas pelo proposto, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento (Art. 19 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

31 – Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso (Art. 7º do Decreto nº 5.992/2006).

32 – Os custos de quaisquer alterações de percurso, data, horário de deslocamentos ou troca de passagens aéreas são de inteira responsabilidade do proposto, salvo quando forem previamente autorizados ou determinados pelo Concedente/Proponente (Art. 19, § 3º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008376/2007-67 – SRH/MP, de 27/03/2008

5. Na situação relatada, em vista dos cancelamentos/atrasos de voo, as companhias aéreas custearam as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dos servidores, conforme determina a Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica: “Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”

 

33 – O proposto, beneficiário de diárias e passagens concedidas pela UFSJ, deve prestar contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da viagem, apresentando original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, bilhetes, comprovante de embarque ou declaração fornecida pela empresa de transporte, relatório circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, bem como documentos comprobatórios da prestação de serviços ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, quando houver (Art. 18 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

34 – Na impossibilidade de o colaborador eventual ou convidado apresentar a prestação de contas de que trata o item anterior, a responsabilidade deve ser da chefia da unidade requisitante das diárias e/ou passagens (Art. 18, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

35 – O não atendimento ao disposto no item anterior impossibilita a concessão de outras diárias e passagens para o proposto requisitante, até que seja efetuada a devida comprovação e regularizada a pendência, independente de a pendência ser com a UFSJ ou com qualquer outro órgão da administração pública federal (Art. 18, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

36 – A apresentação inadequada ou a não apresentação da prestação de contas ao Proponente obriga o beneficiário de diárias e passagens ao ressarcimento dos valores recebidos ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 21 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

37 – O não ressarcimento ao erário nos casos de rejeição ou não apresentação de prestação de contas ou de valores recebidos em excesso, nos termos do item anterior, implicará Tomada de Contas Especial e, em caso de não atendimento, na inscrição do CPF do Proposto em dívida ativa da União (Art. 21, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

38 – É vedada a utilização de assinatura escaneada (Art. 8º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

39 – As unidades devem comunicar imediatamente ao Gestor Setorial, por escrito, as alterações a serem feitas no cadastro dos usuários quando da exoneração e nomeação de servidores docentes e técnico-administrativos (Art. 4º, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

40 – Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias (Art. 11 do Decreto nº 5.992/2006).

 

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