PARA USO DAS UNIDADES ACADÊMICAS

CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO

 

A contratação de professor substituto é precedida de Processo Seletivo Simplificado, de acordo com a Lei nº 8.745/93, que determina que poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:  

 

I - vacância do cargo; 

*Em virtude de: aposentadoria, exoneração, demissão, posse em cargo inacumulável ou falecimento

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento;

* Licença por motivo de afastamento do cônjuge – Art. 84

* Licença para o serviço militar – Art. 85

* Licença para tratar de interesses particulares – Art. 91

* Licença para desempenho de mandato classista – Art. 92

* Afastamento para servir outro órgão ou entidade – Art. 93

* Afastamento para exercício de mandato eletivo – Art. 94

* Afastamento para estudo ou missão no exterior – Art. 95

* Afastamento para ser em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere – Art. 96

* Afastamento para participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu no País – Art. 96-A

* Licença para tratamento de saúde superior a 60 (sessenta) dias – Art. 202

* Licença à gestante – Art. 207     

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus.

 

 

Para a contratação de professor substituto é preciso observar:

1- Se a contratação pretendida atende ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 8.745/93. 

2- Se o processo seletivo se encontra válido e respeita a ordem classificatória do processo seletivo, conforme homologação.

A unidade deverá verificar se já existe Processo Seletivo Simplificado na área do professor efetivo em afastamento homologado na UFSJ. Caso não tenha, poderá ser solicitada a publicação do edital encaminhando formulário próprio de solicitação de abertura e o documento que comprove a vaga, conforme o caso. 

3- Se existe disponibilidade orçamentária e financeira, conforme determina o § 9º do artigo 2º da Lei nº 8.745/93. 

Ao receber a solicitação, o SECOP faz essa verificação.

4- Se existe limite do banco de professor-equivalente.

Ao receber a solicitação, o SECOP faz essa verificação.

5 -Se existe autorização da administração para a contratação.

Ao receber a solicitação, o SECOP faz essa verificação.

 

 

IMPORTANTE:

  • O Processo Seletivo Simplificado deverá estar devidamente homologado.
  • No caso do Processo Seletivo Simplificado não ter sido aberto especificamente para a vaga ser utilizada, só poderemos dar andamento à solicitação se o referido Processo Seletivo Simplificado for da  mesma área e disciplinas do (a) professor(a) a ser substituído(a).

 

 

PROCEDIMENTOS:

Para solicitar a contratação de professor substituto, a Unidade Acadêmica deverá encaminhar ao Setor de Concursos e Procedimentos Admissionais - Secop, memorando eletrônico contendo:

 

1) Formulário de Solicitação de Contratação de Professor Substituto, disponível aqui.

2) Documento que originou a vaga, conforme:

- Documento expedido pelo Setor de Registro - SEREG (para licença gestante - art. 207)

- Laudo emitido pelo SIASS, devidamente assinado (para afastamento por motivo de licença saúde superior a 60 dias - Art. 202)

- Portaria (para nomeação, vacâncias, licenças art. 84, 85, 91, 92 e 93, afastamentos art. 94, 95, 96 e 96-A)

 

O memorando deve ser encaminhado pelo SIPAC, assinado pela chefia da Unidade Acadêmica ou, no caso do Campus Centro-Oeste Dona Lindu, pela Direção do Campus.

 

 

DOCUMENTOS DISPONÍVEIS:

 Formulário para solicitação de contratação de professor substituto.

 Procedimentos para contratação de professor substituto - Fluxo

 

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (principais):

LEI 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.485, DE 18 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades *Artigo 14 – casos que permitem professor substituto pela lei 8112