DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Importação
| ATENÇÃO |
| Conforme disposto no inciso do art. 16 do Decreto nº 12.846/2026, o prazo para empenho de despesas discricionárias é até 04/12/2026. |
| 1) Instrução do processo |
| • O processo administrativo deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol). |
| • “Os documentos devem ser juntados em formato de arquivo “PDF/A”, ou seja, pesquisável, em obediência ao Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, quando cabível. Não é recomendável incluir (...) arquivos zipados ou em Excel, os quais não podem ser baixados em PDF e inviabilizam que os membros da Advocacia Geral da União façam download integral do processo eletrônico para a adequada análise de todos os documentos.” (Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pág. 11) |
1.1)  Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) |
|
1.2) Planejamento da contratação (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017) |
|
1.3) Termo de Referência (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I) |
|
1.4) |
|
1.5) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VI) |
| 1.6) Número do patrimônio do equipamento, caso se trate de aquisição de peça ou serviço de manutenção (Recomendação da Proju) |
|
1.7) Proforma invoice acompanhada de cópia do e-mail através do qual foi encaminhada (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II) |
|
1.8) Justificativa de preço (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII) |
|
1.9) Quando há mais de uma empresa capaz de fornecer o produto ou executar o serviço: propostas, Mapa Comparativo de Preços ( |
|
1.10) Declaração do Sicaf (se cadastrado) OU Formulário de informações para cadastro no Sicaf - (Lei nº 14.133/2021, art. 62) |
| 1.11) Tradução dos documentos em língua estrangeira (Lei nº 10.406/2002, art. 224; Lei nº 14.133/2021, art. 67, § 4º) |
| 1.12) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União) |
|
Caso se trate de aquisição de bem para pesquisa, além dos documentos indicados nos itens 1.8 a 1.13, observar também os itens 1.1 a 1.6, e 1.8.1 (caso se trate de inviabilidade de competição), do Manual de Contratação de Serviço/Material para Pesquisa. |
| 2) Embasamento legal da contratação |
|
Leia o embasamento legal deste tipo de contratação. |
| 3) Recomendações |
|
Consulte as recomendações para instrução do processo. |
| 4) Fluxograma do processo |
|
Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o fluxograma. |
| 6) Contatos para esclarecimentos de dúvidas |
| Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 |
| Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425 |
| 6) Consultas |
|
As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública. |
Última atualização: 21/09/2026
